ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
01-9-2005.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois
mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino
Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely,
Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Dr.
Goulart, o Pedido de Providências nº 2046/05 (Processo nº 5232/05); pelo
Vereador José Ismael Heinen, a Indicação nº 062/05 (Processo nº 5152/05); pelo
Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05
(Processo nº 4829/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de
Providências nos 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021/05 (Processos nos
5171, 5172, 5173, 5174 e 5175/05, respectivamente); pelo Vereador Professor
Garcia, os Pedidos de Providências nos 2027, 2028, 2029, 2030, 2031,
2033 e 2036/05 (Processos nos 5209, 5210, 5211, 5212, 5213, 5215 e
5218/05, respectivamente). Também, foi apregoado o Memorando nº 176/05, firmado
pelo Vereador João Carlos Nedel, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, em exercício, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador
Professor Garcia representou externamente este Legislativo na abertura oficial
da Semana de Educação Física, em comemoração ao Dia do Profissional de Educação
Física, realizada hoje, às dez horas, na Secretaria de Educação do Estado do
Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº
10515550/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, em
face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da
Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima e
Trigésima Primeira Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente registrou as
presenças dos Senhores Vilson Fermino Bagatini, Delegado do Rio Grande do Sul,
Vice-Presidente da Féderación Internationale D’Éducation Physique no Brasil; da
Senhora Jeane Arlete Marques Cazelato, Presidenta do Conselho Regional de
Educação Física do Rio Grande do Sul – 2ª Região; do Senhor Álvaro Fernando Laitano
da Silva, Presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física do Rio
Grande do Sul – APEFRS; do Senhor Carlos Pinheiro, representando a Secretaria
Estadual da Educação; do Senhor Luiz Celso Giacomini, Presidente da Fundação de
Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – FUNDERGS; e do Senhor Rogério Menegassi,
Presidente da Associação das Academias do Rio Grande do Sul – ACAD/RS,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para solenidade relativa ao transcurso do Dia do
Profissional de Educação Física e do sexagésimo aniversário da Associação dos
Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul – APEFRS. A seguir, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Professor Garcia, que saudou
os visitantes, analisando questões relativas ao crescimento dos cursos de Educação
Física no País e à influência na formação da personalidade do indivíduo
exercida pelos profissionais que atuam nessa área, em especial junto ao público
infanto-juvenil. Ainda, lembrou a aprovação, por esta Câmara, do Projeto de Lei
que criou o Dia do Profissional de Educação Física e registrou ter protocolado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/05, que institui, em Porto Alegre, a
Semana da Educação Física. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as
presenças do Senhor Paulo Ricardo Júlio Rodrigues, representando o Secretário
Estadual das Obras Públicas e Saneamento; do Senhor Bráulio Barbosa de Lima,
representando a Federação Gaúcha de Futebol – FGF; do Senhor João Guilherme de
Souza Queiroga, Presidente da Federação Universitária Gaúcha de Esportes –
FUGE; do Professor Vinícios Kaster, Diretor do Jornal 100% Esporte; do Senhor
Tarso Antônio Marcadella, Presidente do Fórum dos Profissionais de Educação
Física; e do Senhor Vinícios Leal. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra
à Senhora Jeane Arlete Marques Cazelato e ao Senhor Álvaro Fernando Laitano da
Silva, que salientaram a importância da homenagem realizada por esta Casa,
relativamente ao Dia do Profissional de Educação Física e ao transcurso do
sexagésimo aniversário da Associação dos Profissionais de Educação Física. A
seguir, o Senhor Presidente convidou o Vereador Professor Garcia a proceder à
entrega de Diplomas alusivos à presente solenidade aos Senhores Vilson Fermino
Bagatini, Jeane Arlete Marques Cazelato e Álvaro Fernando Laitano da Silva e
concedeu a palavra à Senhora Jeane Arlete Marques Cazelato, que registrou as
presenças do Professor Jaime Werner dos Reis e da Senhora Rosa Pacheco. Também,
o Senhor Presidente informou que hoje será inaugurada a Casa da Educação
Física, pela Federação Internacional de Educação Física – FIEP, em Foz do
Iguaçu – PR. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um
minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Nereu D’Avila, hoje e amanhã, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente DJ Cássia Gomes,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib afirmou que, mesmo com uma
maioria de parlamentares honestos, o Congresso Nacional enfrenta hoje situações
que envolvem falta de consciência e responsabilidade, o que desgasta a imagem
dessa instituição e prejudica a democracia brasileira. Quanto ao assunto,
defendeu a efetivação de reformas políticas, como forma de garantir um maior
grau de fidelidade partidária e diminuir o número de integrantes de
Legislativos do País. Após, o Senhor Presidente registrou presenças de
representantes das seguintes entidades: Sociedade de Proteção ao Necessitados –
SPAAN, Asilo Padre Cacique, Amparo Santa Cruz, Conselho Municipal do Idoso,
Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, Federação Gaúcha
de Entidades Assistenciais para Idosos, Projeto Consciência e Soroptmist
International. Também, registrou o transcurso do aniversário, hoje, da
Vereadora Mônica Leal, solicitando ao Vereador Claudio Sebenelo que procedesse
à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações à
aniversariante. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Ismael Heinen questionou
a ausência de representantes PETROBRAS em reunião ocorrida na Casa
no dia trinta de agosto do corrente, para tratar do Loteamento Jardim Vitória
da Conquista. Ainda, solicitou melhorias nos serviços de entrega de
correspondência em vilas de Porto Alegre e elogiou palestra sobre cooperativismo
proferida pelo Prefeito José Fogaça, no dia vinte e nove de agosto do corrente,
na Assembléia Legislativa do Estado. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º,
alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Adeli Sell, que relatou sua participação, em Representação Externa
deste Legislativo, na solenidade de entrega do Relatório “O Brasil Contra a
Pirataria”, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos
contra a Propriedade Intelectual, ocorrida ontem, em Brasília – DF. Em
prosseguimento, foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Haroldo
de Souza, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, o
qual obteve nove votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Adeli Sell, Haroldo de Souza, Claudio Sebenelo, João Antonio
Dib, Raul Carrion, Bernardino Vendruscolo e Professor Garcia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Luiz Braz e Neuza Canabarro e Não os Vereadores Clênia Maranhão, José Ismael
Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion,
votação esta
declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Na ocasião, em face de manifestações formuladas pelo Vereador
Carlos Comassetto, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador Aldacir Oliboni formulou
Requerimento verbal, solicitando que representantes do Governo Municipal intervenham
no sentido de que a Direção do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB –
receba representantes de moradores do Morro da Cruz, a fim de tratar de
problemas referentes àquela comunidade, tendo o Senhor Presidente encaminhado o
assunto à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, o Vereador
Aldacir Oliboni solicitou que a ordem dos trabalhos da presente Sessão seja
mantida conforme acordado na reunião do Colégio de Líderes ocorrida no dia
vinte e nove de agosto do corrente. Às quinze horas e trinta e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador
Professor Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando parecer da
Procuradoria deste Legislativo, antes do início da Ordem do Dia, quanto à
continuidade da presente Sessão, tendo em vista a inexistência de quórum
deliberativo para votação do Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de
Souza, acima referido, de alteração da ordem dos trabalhos, tendo o Senhor
Presidente informado que, na medida do possível, atenderia o Requerimento do
Vereador Professor Garcia. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto
abordou o sistema público de segurança a que tem acesso a população
porto-alegrense, declarando que os moradores da Zona Sul da Cidade estão sendo
aterrorizados por gangues de delinqüentes que se instalaram naquela região.
Nesse sentido, solicitou providências da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança,
informando que protocolará Requerimento para implantação de Comissão Especial
na Casa para análise dessa questão. Na oportunidade, por solicitação do
Vereador Professor Garcia, foi realizada verificação de quórum, constatando-se
a existência do mesmo. A seguir, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se, informando
sua intenção de propor um debate, na próxima reunião do Colégio de Líderes,
acerca dos Requerimentos formulados pelos Vereadores, de alteração da ordem dos
trabalhos das Sessões da Casa. Também, o Vereador Carlos Comassetto procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento para que seja constituída uma
Comissão Temporária e Externa para acompanhar as ações de segurança pública na
Região Sul do Município, tendo o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa
que fizesse tramitar o referido Requerimento. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Sofia Cavedon comentou os movimentos empreendidos pelos municipários de Porto
Alegre na busca de melhores condições salariais e de trabalho. Ainda, pronunciou-se
sobre a Assembléia Geral hoje realizada por esses servidores, para avaliação de
proposta apresentada pelo Governo Municipal, de implantação de uma política
salarial anual, com alteração da legislação atualmente existente, que normatiza
reajustes bimestrais para esses trabalhadores. Em continuidade, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário da funcionária Ilse
Teresinha Boelhouwer. Ainda, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca
da ausência de Vereadores durante os trabalhos da presente Sessão, tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Bernardino Vendruscolo leu o artigo 94 do Regimento, asseverando ser
direito do Vereador apresentar Requerimento de alteração na ordem dos trabalhos
nas Sessões deste Legislativo. Ainda, questionou os motivos que levaram o
Executivo Municipal a vetar o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/05, de
autoria da Vereadora Neuza Canabarro, que estabelece critérios para a entrega
domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção. A Vereadora
Clênia Maranhão analisou o papel desempenhado pelo Poder Legislativo em um
regime democrático, destacando que o Parlamento é um espaço de construção
política das legislações a serem seguidas pela comunidade local. Também, manifestou-se
acerca da forma como são definidas as pautas das Sessões efetuadas pela Casa,
referindo-se ao Requerimento verbal hoje formulado pelo Vereador Haroldo de
Souza, de alteração na ordem dos trabalhos desta Sessão. Na ocasião, o Vereador
José Ismael Heinen comunicou que o Superintendente do Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB – receberá representantes de moradores de assentamento no
Morro do Osso, tendo o Vereador Raul Carrion mencionado que um Assessor da
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação acompanhará o encontro. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d'Ávila registrou sua presença, no dia vinte
e nove de agosto do corrente, no lançamento da Biblioteca Popular Preto Ghoez,
no Morro da Cruz, em Porto Alegre, discorrendo acerca dessa iniciativa e
mencionando debate realizado nesse local a respeito do desarmamento. Ainda, manifestou-se
favoravelmente ao desarmamento da população civil, comentando dados relativos a
mortes de pessoas em decorrência do uso de armas de fogo. O Vereador Ervino
Besson saudou a presença o Senhor João Silva e da Senhora Cila Silva nas
galerias desta Casa. Também, afirmou que ontem recebeu reclamações de pessoas
que estavam em posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – da Avenida
Otto Niemeyer, em Porto Alegre, chamando a atenção para a baixa qualidade do
atendimento prestado nesse posto e criticando o Governo Federal em relação a
políticas públicas destinadas à saúde da população. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
011/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto,
Maristela Maffei, Margarete Moraes, Ervino Besson e Claudio Sebenelo. Em
prosseguimento, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 525/05 (Processo nº 5388/05), informando que
se ausentará do Município do dia seis ao dia nove de setembro do corrente,
quando participará de Reunião do Comitê Executivo da Federação Latino-Americana
das Cidades, Municípios e Associações – FLACMA, a ser realizada em Buenos Aires
– Argentina; de nº 257/05 (Processo nº 5389/05), informando que se ausentará do
Município nos nove e dez de setembro do corrente, quando participará do evento
“Fomentando o Direito”, a ser realizada em Campinas – SP. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo noticiou sua participação em assembléia dos
municipários, realizada hoje, e lembrou que desde abril de dois mil e três essa
categoria não recebe a bimestralidade. Em relação ao assunto, afirmou que o
Executivo Municipal tem dialogado com a classe municipária, a fim de tentar solucionar
o problema, alertando para a importância de o Governo não infringir a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ibsen
Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor
Antonio Mafuz, Publicitário, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion referiu-se a iniciativa que tramita na Casa, acerca dos direitos
da comunidade indígena Caingangue, e abordou a posse da nova Diretoria da União
Nacional dos Estudantes – UNE. Ainda, analisou encaminhamentos deste Legislativo,
com a finalidade de tentar resolver impasses resultantes de ocupações
irregulares em relação às comunidades da “Ocupação Anita” e “Vitória da
Conquista”. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Clênia
Maranhão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz,
2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em
comparecimento, hoje temos a presença de representantes do Conselho Regional de
Educação Física e da Associação dos Profissionais de Educação Física. O assunto
a ser abordado é o transcurso do Dia do Profissional de Educação Física e a
comemoração dos 60 anos de atividade da Associação dos Profissionais de
Educação Física do Rio Grande do Sul. A proposição foi feita pelo Ver.
Professor Garcia.
Convidamos para compor a Mesa o Professor Vilson
Fermino Bagatini, Delegado do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente da Federación
Internationale D’Éducation Physique no Brasil; Professora Jeane Arlete Marques
Cazelato, Presidenta do Conselho Regional de Educação Física; Professor Álvaro
Fernando Laitano da Silva, Presidente da Associação dos Profissionais de
Educação Física do Rio Grande do Sul; Professor Carlos Pinheiro, representante
da Secretaria Estadual da Educação; Sr. Luiz Celso Giacomini, Presidente
da Fundergs e o Sr. Rogério Menegassi, Presidente da ACAD.
Nós queremos dar as boas-vindas a todos e dizer que
é uma enorme alegria podermos compartilhar este momento em que comemoramos não
só o Dia do Profissional de Educação Física como também a passagem dos 60 anos
de atividade da Associação.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Primeiramente quero dizer da alegria de hoje
estarmos comemorando, mais uma vez, o Dia do Profissional de Educação Física. O
reconhecimento da profissão de Educação Física - antiga discussão e luta da
categoria -, a partir de 1º de setembro de 1998, segundo lei nacional,
tornou-se uma realidade.
Eu sempre digo que eu estou Vereador, mas, com
muita honra e muita alegria, digo que sou professor de Educação Física. Em
1971, tive a oportunidade de passar no vestibular da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul e, em 1973, concluí o meu curso. Durante todos esses anos,
tenho lutado pela categoria, e tivemos a grata felicidade de fazer parte do
Conselho Federal de Educação Física desde a sua primeira reformulação como
conselheiro federal, representante do Rio Grande do Sul. E uma das minhas
maiores alegrias é mostrar a minha cédula de identidade de profissional de
Educação Física; hoje, no Brasil, nós somos em número de 130 mil, e a minha
cédula, aqui no Rio Grande do Sul, é a cédula 0002. Então, é motivo de alegria,
motivo de júbilo sentir que estamos fazendo parte da história.
Quero fazer uma saudação especial, além das que já
foram feitas, ao Professor Paulo, que representa o Secretário de Obras do
Estado do Rio Grande do Sul; quero também citar o provisionado profissional de
Educação Física Bráulio Barbosa Lima, o grande Garoto de Ouro, que representa
aqui a Federação Gaúcha de Futebol. Quero fazer uma saudação especial ao
Professor Gérson Rui, que foi Presidente da Associação dos Profissionais de
Educação Física. Todas as vezes que o vejo, Professor Gérson, sempre gosto de
dizer - e hoje, novamente, vou dizer publicamente - que o senhor foi uma
daquelas pessoas que ajudaram na minha formação pessoal, porque o senhor
conseguiu o meu primeiro emprego como profissional de Educação Física no
Estado, em 1974, quando atuava como Supervisor dos Estágios e eu trabalhava
como acadêmico no Ramiro Souto. Quero fazer uma saudação especial ao meu colega
e paraninfo de 1973, Professor Jaime Werner dos Reis - Professor Peixinho -,
saúdo também o Professor Tarso Marcadela. Quero fazer uma saudação a todos os
colegas e peço escusas por não citar um por um, para não me estender, porque
nós temos um tempo determinado para fazer o pronunciamento, e faltam três
minutos e quarenta segundos.
O Marcadela hoje representa o Fórum das Entidades
da Educação Física, e o Alexandre é o Presidente do Sindicato. Quero dizer que
hoje a Educação Física no nosso País é uma profissão consolidada, uma profissão
que já tem 14 Conselhos Regionais, e tenho a certeza de que em breve nós
teremos Conselhos Regionais em todos os Estados. Hoje somos mais de 130 mil
profissionais registrados em apenas sete anos. No Brasil, nós temos mais de 420
faculdades, é um dos cursos que mais crescem. Este ano, por exemplo, para os
senhores saberem, na Paraíba, o curso mais procurado na Universidade Federal de
João Pessoa foi o de Educação Física.
Quero também fazer uma saudação ao João Guilherme,
Presidente da Federação Universitária Gaúcha de Esportes; ao Professor Edgar
Meurer, que também representa aqui, embora esteja como titular na Fundergs, o
seu trabalho no CETE.
A homenagem que estamos prestando aqui não é
somente ao Dia do Profissional de Educação Física, e a isso eu me referi, mas
ao que antecedeu a história da Educação Física e que continua presente e
fazendo história: a Associação dos Profissionais em Educação Física, que
completa 60 anos. E ao Professor Álvaro, hoje titular do colegiado e o
presidindo, quero dizer da alegria de nós, como categoria, hoje estarmos
representados nesta Casa, que é a Casa do Povo, mostrando que realmente
influenciamos. Hoje a Educação Física, no nosso País, representa 3% do PIB
nacional, mostrando que influenciamos, sim, na construção deste País e que ajudamos
no seu desenvolvimento.
E, quando se fala em APEF, nós temos que fazer uma
saudação especial ao mestre dos mestres, que é o Professor Jacinto Targa, que
nos deixou, mas que, ao longo desses anos - o Bagatini hoje representa aqui a
FIEP -, como Presidente da APEF, como representante da FIEP no Brasil e na
América Latina, como Vice-Presidente internacional da FIEP, ajudou muito a
construir tudo isso. E é importante que aqueles que nos assistem pela televisão
saibam que, hoje, a maior autoridade mundial da Educação Física - e ele
representa a Federação Internacional de Educação Física - é um brasileiro, é o
professor Manuel Gomes Tubino, que já foi presidente do CND e que representa o
Brasil e o mundo no que se refere à Educação Física.
Então, de forma clara, fraterna, eu quero dizer da
alegria de poder, hoje, compartilhar tudo isso com os outros 35 Vereadores.
Gostaria de registrar que essa profissão é uma profissão que contagia - e eu
vejo também o Vinícius, os dois Vinícius, que representam a revista 100%
Esporte, que depois vão ser citados como extensão de Mesa -, é uma profissão
adorada pelas crianças e, no que se refere aos adultos, mostra uma forma de
necessidade de qualidade de vida. Por isso, e cada vez mais, eu digo para os
meus alunos que quem quiser trabalhar com atividade física há que se lembrar de
que aos fins de semana, enquanto os outros estão desfrutando do lazer, nós
estamos exercendo a nossa profissão.
Mais uma vez ressalto a nossa alegria nesta tarde,
por esta comemoração ao Dia do Profissional de Educação Física, que também está
sendo realizada em todo o Brasil, em mais de cinco mil Municípios. Com muita
alegria, em junho de 1999 - ou seja, em menos de um ano depois da criação do
Conselho -, esta Casa aprovou, no Município de Porto Alegre, uma lei
instituindo o 1º de setembro como o Dia do Profissional de Educação Física.
Essa foi a primeira lei em nosso País instituindo o Dia do Profissional de
Educação Física no Município, e esse Município foi Porto Alegre. Inclusive,
nesta semana nós ingressamos com um Projeto de Lei que, a partir do próximo
ano, institui no Município de Porto Alegre a Semana de Educação Física e dá
outras providências. Isso vai ressaltar muito a nossa responsabilidade.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Agradecendo este rápido aparte, quero, em
nome da Bancada do PcdoB, constituída pela Verª Manuela d’Ávila e por este
Vereador, somar-me às suas palavras e homenagear tão importante data, desejando
um profícuo trabalho para essa categoria tão importante para a nossa sociedade.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Agradeço, Ver.
Raul Carrion, e tenho a certeza de que o que V. Exª falou é o desejo dos demais
Vereadores, porque V. Exas. também ajudaram a fazer - eu vejo o Rogério
Menegassi, da ACAD - nesta Casa, por exemplo, a diminuição do ISSQN de 5% para
3%, mostrando a necessidade da construção e da valorização do desporto.
Eu quero agradecer, primeiro, aos representantes
dos profissionais de Educação Física que aqui estão, aos meus colegas que estão
presentes e a cada um dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, que têm
ajudado a categoria dos profissionais de Educação Física a fazer a história e a
mostrar a sua importância. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queremos
registrar, como extensão de Mesa, o Sr. Paulo Ricardo Júlio Rodrigues,
representando o Secretário de Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul;
o Sr. Bráulio Barbosa de Lima, representante da Federação Gaúcha de Futebol; o
Professor João Queiroga, Presidente da FUGE; o Professor Vinícius Kaster,
Diretor do Jornal 100% Esporte; o Professor Vinicius Leal; o Sr. Tarso
Marcadella, que hoje é também Presidente do Fórum dos Profissionais de Educação
Física.
Se não me engano, o nobre Ver. Claudio Sebenelo
solicitou Liderança. Como se trata de um comparecimento e há uma proposição já
referendada por esta Casa em que o proponente usa seus 10 minutos e a entidade
mais 10 minutos, infelizmente não poderei ceder este espaço, a não ser que haja
um requerimento dos nobres Vereadores.
A Professora Jeane Arlete Marques Cazelato,
Presidenta do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul, está
com a palavra.
A SRA. JEANE ARLETE MARQUES CAZELATO: Boa-tarde a
todos. Gostaria de cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni, que está na presidência
dos trabalhos. Antes de começar a falar, acredito que é importante ressaltar a
presença de todos os colegas que vieram a convite do nosso colega Professor
Garcia: Professora Elisa Boareto, Conselheira e Diretora da APEF; Professor De
Paula; Professora Jane Pancinha; Professora Luciana Citadin; Professor Vinicius
Leal; Professor Vinícius Kasper; Professor Casa Nova e os já citados pela Mesa:
nosso colega Professor Álvaro, Presidente da Associação dos Profissionais de
Educação Física, entidade que está fazendo 60 anos este ano; Professor Rogério
Menegassi, Presidente da Associação dos Proprietários de Academia; Professor
Carlos Pinheiro, representando a Secretaria de Educação; Professor Giacomini,
da Fundergs, parceiro também nosso; Professor Bagatini, Delegado da FIEP. Se eu
deixei de citar algum colega, peço que me desculpe, mas gostaria de dizer que
todos são bem recebidos.
Hoje a Educação Física na cidade de Porto Alegre, no
Rio Grande do Sul e no Brasil está em festa. Hoje é o coroamento de sete anos
de luta que vimos travando para que a Educação Física seja reconhecida no
Brasil inteiro. Para dar aula de Educação Física, para ministrar, para orientar
a sociedade - e há cinqüenta anos nós lutamos, agora a profissão está
regulamentada -, o profissional capaz é o da Educação Física.
Há pouco eu estava falando com o Ver. João Dib, e
ele estava me dizendo que faz atividade com um fisioterapeuta. Então, nós
comentamos que existem limites de atração do fisioterapeuta e do profissional
de Educação Física. É bom que nós trabalhemos juntos: médico, fisioterapeuta e
o profissional de Educação Física. Mas as outras profissões que são da área que
deveríamos chamar de área da doença, porque tratam da doença, é o médico
fisioterapeuta, etc.
(Manifestação anti-regimental do Ver. Claudio
Sebenelo)
A SRA. JEANE ARLETE MARQUES CAZELATO: Também, só que o médico tem capacidade para tratar das pessoas que estão
doentes, nós não temos essa capacidade. Essa é a diferença. Nós só podemos
tratar da pessoa sadia. E trabalhamos junto com o médico, com o fisioterapeuta,
com o psicólogo, porque temos que tratar da doença e da saúde. Então,
realmente, somos da área da Saúde, junto com os outros profissionais que são
tão importantes quanto. E nós temos a condição de sermos chamados de
profissionais da Saúde desde 1996.
Aqui no Legislativo, nós precisamos de parceiros.
Todos os Vereadores que estão aqui, com certeza, têm ouvido falar muito em
Educação Física, pois V. Exas. têm um colega que é colega de todos os
profissionais de Educação Física que estão aqui. No Legislativo é que
precisamos de parceiros, porque cada vez mais a sociedade precisa ser atendida
por profissionais que sejam capazes, profissionais formados para isso, e esse
profissional é o da Educação Física. As pessoas perguntam se para caminhar,
para fazer qualquer atividade é preciso ter um profissional do lado. Depende.
Se uma criança está aprendendo a caminhar, há o pai ou a mãe, tudo bem; agora,
se essa criança tem um problema no andar, um problema de motricidade, só quem
pode sanar esse problema é o profissional de Educação Física. Nenhuma outra
profissão. Se ele estiver doente, se ele tiver algum problema motor, então
seria o fisioterapeuta ou o médico; mas, na hora em que ele sarou, que está
são, se ele tem que fazer reforço muscular, isso terá de ser feito com o
profissional da Educação Física.
Nós estamos em festa, há uma semana que festejamos
o nosso dia, porque a sociedade reconheceu a nossa importância e fez a lei que
regulamentou a profissão, e quem ganha é a sociedade, porque é ela que vai ser
atendida pelo profissional capaz e não por qualquer um. Qualquer um que eu digo
são aquelas pessoas que gostam da atividade, como, por exemplo, aquelas que
fizeram balé, que fizeram por algum tempo academia e que se dizem profissionais
de Educação Física. Isso não pode existir mais. Nós temos uma fiscalização que
não permite que isso aconteça.
Então, estamos comemorando sete anos de existência,
vencemos muitas lutas, mas a batalha para a saúde continua, e nós contamos com
todos os nossos parceiros, nossos amigos Vereadores de Porto Alegre. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Agradecemos a manifestação
da Professora Jeane Arlete.
O Professor Álvaro Fernando Laitano da Silva,
Presidente da Associação dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do
Sul, está com a palavra.
O SR. ÁLVARO FERNANDO LAITANO DA SILVA: Boa tarde! Ao
cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, cumprimento
todos os demais participantes da Mesa e todos do plenário. Eu estou aqui
representando o colegiado que dirige a Associação dos Profissionais de Educação
Física e que recebe, na Sessão de hoje, a homenagem do Ver. Professor Garcia
pelos 60 anos da APEF, que irão transcorrer no dia 20 de dezembro de 2005.
Quero agradecer ao Ver. Professor Garcia, bem como
dizer a todos que a iniciativa do Vereador foi uma coisa maravilhosa para nós,
da APEF. Por quê? No Dia do Profissional de Educação Física, a homenagem aos 60
anos da APEF nos traz a recordação de tudo que nós vivemos, principalmente,
como a Professora Jeane citou, nas proximidades do ano de 1998, quando a
profissão foi regulamentada.
Além disso, enquanto dirigente da APEF, eu quero
cumprimentar todos os profissionais de Educação Física pelo Dia do Profissional
de Educação Física, que foi instituído há sete anos, no dia 1º de setembro, e
agradecer a presença e a parceria de todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nós queremos
chamar, neste momento, o nobre Ver. Professor Garcia, proponente desta
homenagem, para fazer a entrega do certificado alusivo à data comemorativa aos
Professores Vilson Fermino Bagatini, Jeane Arlete Marques Cazelato e Álvaro
Fernandes Laitano da Silva.
(É feita a entrega dos Diplomas.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Srª Jeane
Arlete Marques Cazelato está com a palavra para fazer um registro.
A SRA. JEANE ARLETE MARQUES CAZELATO: Eu só queria
registrar, com muito prazer, a presença de dois profissionais que eu não havia
mencionado: a minha colega Rosa Pacheco e o meu querido Professor Jaime Werner
dos Reis - o Peixinho -, nosso paraninfo. Um beijo para vocês. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Professor
Bagatini está me passando uma informação de extrema importância: hoje a FIEP
está inaugurando, em Foz do Iguaçu, a Casa da Educação Física, com 500m² e com
um discóbolo com mais de dois metros de altura. Parabéns por esse novo espaço
aos profissionais de Educação Física.
A Câmara Municipal de Porto Alegre compartilha
dessa alegria, juntamente com todos os senhores, profissionais que aqui
compareceram, parabenizando e desejando muito êxito nessa luta, até porque o
profissional de Educação Física tem muito a ver, sim, com saúde. Eu sou um
profissional da área da Saúde e sei muito bem o quanto é válido o trabalho bem
orientado. Nós, que hoje vivemos num mundo globalizado, com uma infinidade de
coisas “caindo sobre as nossas cabeças” no dia-a-dia, temos de saber o que é
prioritário, o que é importante para nós, para os nossos filhos e para o
futuro. Parabéns a todos.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h41min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de
Saúde no período de 1º a 2 de setembro de 2005.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do
Ver. Nereu D’Avila e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do
Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores (Lê.): “Política e
politicalha não se confundem, não se parecem, não se relacionam uma com a
outra; antes, negam-se, excluem-se, repulsam-se mutuamente. A política é a arte
de gerir o Estado segundo princípios definidos, regras morais, leis escritas ou
tradições respeitáveis; a politicalha é a indústria de explorar o Estado em
benefício de interesses pessoais. Constitui a política uma função ou um
conjunto das funções do organismo nacional: é o exercício normal das forças de
uma nação consciente e senhora de si mesma. A politicalha, pelo contrário, é o
envenenamento crônico dos povos negligentes e viciosos pela contaminação de
parasitas inexoráveis. A política é a higiene dos países moralmente sadios; a
politicalha, a malária dos povos de moralidade estragada.”
Lamentavelmente, Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento nós vivemos no nosso País uma
oportunidade em que a politicalha está predominando. Ainda que tenhamos no
Congresso Nacional uma maioria de homens respeitáveis e dignos, o Congresso
está contaminado, completamente contaminado. Toda a opinião pública está
voltada para o que acontece lá na Câmara e no Senado. São sucessões de
Comissões Parlamentares de Inquérito. Às vezes eu penso que são comissões para
lamentar, porque há uma disputa de beleza entre aqueles que participam das
Comissões, assim como querem fazer aqui nesta Casa uma Comissão de 23
Vereadores para relatar para os outros 12.
Acho que nós devíamos ter muito mais seriedade,
muito mais responsabilidade. O Presidente da Câmara Federal emite opiniões que
envergonham o povo brasileiro. O Presidente da Câmara Federal, do Partido ao
qual pertenço, faz declarações que nos envergonham fora do País, que dirá entre
nós mesmos!
Os Deputados, os Senadores, quando vão à Comissão
Parlamentar de Inquérito, disputam beleza, disputam quanto tempo vão aparecer
nos Canais 17 e 18. Parece que não estão em busca de soluções, das quais
precisamos urgentemente. Parece que não precisamos de Reforma Política, parece
que não precisamos de Reforma Tributária, parece que não precisamos resolver os
problemas da Previdência! Enquanto isso o Presidente fica fazendo discursos
pelo País afora, nos pequenos Municípios, nas pequenas cidades, buscando para
si a simpatia que ele tem o direito de ter, pois ele é o Presidente de todos os
brasileiros. Mas não procura a imprensa para dizer tudo o que tem de ser dito,
responder a tudo o que tem de ser respondido, enquanto isso nós vamos correndo
riscos. Por sorte a nossa economia ainda está estável. Mas os bons políticos
estão sendo nivelados pelos politiqueiros.
É por isso, Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, que há muito tempo defendo a redução do número de
Parlamentares. Eu já fui até agredido aqui porque um dia disse que não
precisávamos de 36 Vereadores - nada contra nenhum dos outros 35. Eu achava
sempre que precisávamos de 21 e agora até acho que 11 seria um número melhor. O
Congresso Nacional não tem por que ter 513 Deputados quando 30% deles não
comparecem quase nunca, mais de 30%! Ontem mesmo votaram e derrubaram o Veto do
Presidente da República a uma reposição salarial de 15%. Qual foi o percentual
de Deputados que compareceu? Sessenta por cento. Qual foi o percentual de
Senadores que compareceu? Sessenta por cento. Então, não precisamos de todos
eles e, desses 60%, nós poderíamos, sem dúvida nenhuma, excluir muitos, porque,
se há aqueles que fazem da política a arte da conquista do bem comum, há também
aqueles que procuram apenas o bem pessoal. Então, é chegado o momento de uma
Reforma Política, e eu gostaria que fossem feitas agora, com urgência, duas
coisas: fidelidade partidária e diminuição do número de Deputados e Senadores.
Como pode ser Senador o pior dos brasileiros já
nascido, Sr. José Ribamar de Araújo Costa? Ele é conhecido neste País por José
Sarney, que é Senador pelo Amapá, que ele não deve conhecer. Ele tem lá uma
casa, janela, porta, e essa é a casa do Senador que mora no Maranhão e é
Senador do Amapá. Esse mesmo brasileiro, que digo que é o pior já nascido, que
conseguiu fazer 85% de inflação ao mês, quis vender a sua filha por um
Ministério, quis trocar sua filha por um Ministério. Como não conseguiu o
Ministério, não fez a troca. Mas, muito ágil, muito rápido de raciocínio quando
se trata de trazer interesses para si, para sua família, para seus apaniguados,
ele já está defendendo o Presidente da República, porque, se houver o impeachment
- espero que não ocorra -, assumirá a Presidência da República essa figura
incrível de Severino Cavalcanti. E, dentro de trinta dias, deverá fazer a
escolha indireta do Presidente lá no Congresso Nacional.
E o Sr. José Ribamar já está se preparando, já está
querendo voltar àquele cargo que ele ocupou e com o qual desgraçou este País.
Foi ele que criou o Collor! Foi ele que criou as dificuldades todas que este
País enfrenta agora! Foi ele que assumiu dizendo que queria quatro anos e,
assim que conseguiu se fixar, disse: “Não, eu quero cinco anos.“ E levou. Esse
homem representa uma força muito grande no Congresso Nacional, e nós temos
homens sérios que trabalham diuturnamente, procuram soluções. Mas esses não
aparecem, porque o destaque sempre é o negativo - são aqueles que infelicitam
este País e, conseqüentemente, infelicitam o povo brasileiro.
Nós não conseguimos criar empregos; nós criamos
dificuldades. Nós não conseguimos ajudar os pequenos; nós enganamos os
pequenos. Nós fazemos discursos, discursos e mais discursos. E no que resultam?
Em nada, em absolutamente nada! Ou, se pensarem bem, até piora um pouco. Porque
o indivíduo, quando sente uma frustração, fica se sentindo um pouco menos bem,
se é possível que ele estivesse se sentindo bem. Mas, se ele estava se sentindo
mal, ficará muito mal; mais ainda, porque frustração é das piores coisas; criar
esperanças, quando não passa apenas de palavras.
Portanto, Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, política é uma coisa muito bonita, mas muito
bonita mesmo! Mas é preciso doação! É preciso conjugar o verbo servir e não ser
servido! É preciso saber que o político representa aqueles que estão lá na rua
esperando soluções, e não soluções pessoais; representam aqueles que precisam e
acreditaram nos políticos. E nós, aqui nesta tribuna, em todas as tribunas deste
País, temos que representar o povo, e não a nós mesmos. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Com muita
satisfação, informamos a presença dos dirigentes da SPAAN, do Asilo Padre
Cacique, do Amparo Santa Cruz, do Conselho Municipal do Idoso, do Sindicato dos
Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, da Federação Gaúcha das
Entidades Assistenciais para Idosos, do Projeto Consciência e do Soroptmist
International. Sejam todos muito bem-vindos. (Palmas.)
Com muita alegria, informamos que a Verª Mônica
Leal está de aniversário hoje. Receba os cumprimentos da Casa. Peço que o Ver.
Sebenelo entregue o cartão em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta
Casa. Parabéns.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr.
Presidente, distintos e nobres colegas Vereadoras e Vereadores desta Câmara,
entidades aqui presentes, senhores e senhoras, imprensa, são dez minutos que
nós temos de Grande Expediente a cada dois, três meses. Eu teria muita coisa
para falar, mas neste momento tenho a felicidade de, em público, dar os
parabéns à minha colega Mônica Leal, desejando a ela um continuado sucesso em
sua carreira e em todos os seus idealismos.
Quanto aos problemas políticos, começo a tecer
alguns comentários a respeito da comunidade de Porto Alegre. Desde que
assumimos o mandato, aprendemos, Verª Neuza, a conhecer melhor a nossa Cidade.
Começamos a caminhar por recintos e locais a que antes não chegávamos, não
sabemos por quê. Decorridos seis meses, sinto que alguns momentos me trazem
orgulho, muito orgulho, mas também há momentos de não muito orgulho até,
falando da sensibilidade da minha alma, momentos de tristeza. Principalmente
porque faço parte de uma Comissão, a CUTHAB, que trata de problemas de
urbanização, transporte e principalmente de habitação da nossa Cidade,
habitação que nesses 16 anos, 18 anos, seja quantos anos forem, foi muito
maltratada: áreas fundiárias não-legalizadas, déficit habitacional, muitas
pendengas para serem resolvidas de uma hora para a outra.
E quero registrar aqui, Ver. Mario Fraga, uma
reunião da CUTHAB que tivemos na semana passada, quando nós, da Governança,
tivemos a responsabilidade de trazer Secretários para resolvermos um problema
sério. E não que não se tivessem empenhado os que não fazem parte da Governança
em trazer a Petrobrás para sentarmos à mesa e fazermos uma negociação
definitiva para a Vitória da Conquista, mas, lamentavelmente, a Petrobrás não
se fez presente.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: É
verdade, sim; é verdade.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite
um aparte?
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Seja
rápido. Tenho dez minutos e muitos assuntos.
O Sr. Raul Carrion: Pois não! Eu
estava estudando um Projeto, mas o Ver. Comassetto me disse que V. Exª afirmou
que ficamos, eu e o Ver. Comassetto, com a responsabilidade de trazer a
Petrobrás. Eu queria dizer que convocamos todos os órgãos, inclusive a BR
Distribuidora, mas eu, como Presidente, não tenho a responsabilidade de trazer
A ou B. Eu chamei tanto a Prefeitura como a Procuradoria-Geral do Município,
como a BR Distribuidora, como o Ministério Público, etc.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Concordo,
concordo.
O Sr. Raul Carrion: Eu nunca
assumi de trazer - ou o Ver. Comassetto - tal ou qual. Não é verdadeira a sua
afirmação.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Vou explicar
publicamente. No dia - e está aqui presente o Ver. Mario Fraga -, nós, da
Governança, de viva voz, perante a comunidade, nos responsabilizamos por juntar
as propostas para trazê-las àquela reunião.
O Sr. Raul Carrion: Sim, mas daí é uma atitude da Bancada do Governo, inclusive não é correto esse funcionamento.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Sr. Presidente, eu gostaria de retomar a palavra por causa do tempo.
Desculpe-me, nobre colega. E que viria a Petrobrás também, mas o certo é que a
Petrobrás não se fez presente. Esta é a verdade nua e cristalina, num momento
de negociação em que a Prefeitura e a Governança estavam levando propostas viáveis
e definitivas para a solução da Vitória da Conquista. São 750 famílias que, no
dia 5 de outubro, estarão sujeitas a uma reintegração de posse trazendo, com
isso, um grande problema social para a nossa Cidade. Sei do empenho do nobre
Presidente da Comissão de agora, inclusive, ir a Brasília, está mandando
Requerimentos a Brasília para responsabilizar os dirigentes a fim de que a
Petrobrás sente à mesa de negociação.
Outra coisa que também nos chama a atenção quando
caminhamos pela nossa Cidade, meus senhores e minhas senhoras, é o desleixo que
está acontecendo com a cidadania dos mais necessitados da periferia da Cidade,
Ver. Dr. Goulart: nem as cartas estão sendo distribuídas em ruas asfaltadas de
Porto Alegre. Neste final de semana, eu fui chamado ao Loteamento Santa Maria,
loteamento feito pelo DEMHAB na época, com as casinhas prontas, numeradas, com
asfalto, e o correio chega na porta da Vila e dá as costas. E assim em relação
aos moradores da Hípica; nós temos diversas comunidades que sequer têm o direito
de receber uma correspondência. Então, eu quero dizer que hoje encaminhei um
pedido no sentido de que o assunto seja encaminhado à Presidência da República,
para que, em relação aos serviços dos Correios, não tenhamos em Porto Alegre
excluídos, que as pessoas possam receber uma cartinha de quem quer que seja.
Tive, também, por outro lado, a satisfação de ter
compartilhado do pronunciamento, na segunda-feira, na Assembléia Legislativa,
do nosso Prefeito Municipal, José Fogaça, sobre o cooperativismo, demonstrando,
naquela oportunidade, o seu profundo conhecimento atualizado sobre a lei
cooperativista, haja vista o Plano Plurianual, que, pela primeira vez, prevê
recursos para cooperativas de baixa renda. Da mesma forma, fico feliz quando
são encaminhados para mim os estatutos das novas cooperativas que estão sendo
formadas em Porto Alegre com CNPJ.
Agora, sobre a situação brasileira que se reflete
no dia-a-dia do Vereador, no contato que o Vereador tem com o cidadão, eu
acredito que estamos num período de conturbação, como o que hoje foi colocado
no jornal Zero Hora, de tristeza, de vergonha da alma brasileira. Eu acho que
isso aconteceu no passado na França, quando Emile Zola gritou: “Não quero que
meu país permaneça na mentira e na injustiça”. E ela disse à França, o que
repito hoje para o Brasil: “Me agradecerá por ter ajudado a salvar a sua
honra”. Noutro depoimento que se lê hoje, que reflete a alma do povo
brasileiro, do colunista Firmino Biazus, em que Oscar Niemeyer diz que os
brasileiros estão decepcionados com a vida.
Vejam os senhores o que nos resta neste momento: a
responsabilidade e a co-responsabilidade de nós, Vereadores. Fala-se duma
reforma eleitoral vinda do alto Congresso, esquecendo-se, conseqüentemente, das
bases. Eu acho que deve partir de uma discussão plena da base. Nós, Vereadores,
teremos de ser os mentores de propostas fundamentais para essa reforma
eleitoral, e não apenas acatarmos, como foi acatada aquela redução de
Vereadores de Porto Alegre. Nós convivemos no dia-a-dia com os problemas da
cidadania, ouvimos o povo em cada esquina e, graças ao bom Deus, ainda podemos
olhar para eles, porque não fizemos nada de errado, estamos com a consciência
tranqüila. E por ela eu quero lutar para continuar, agora e sempre, a indicar
aos meus filhos, aos meus netos e dar a eles um conselho de pai: “Estudem,
trabalhem e sejam honestos”. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Vereador João Carlos
Nedel, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, é um
privilégio poder vir aqui fazer um relatório da representação que fiz ontem, em
Brasília, ao participar de uma atividade do Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Tenho o prazer de mostrar
às senhoras e aos senhores o Certificado do Ministério da Justiça (Mostra
documento.) do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual que certifica que Adeli Sell integra o painel de
colaboradores do Conselho com o nº 008, podendo encaminhar proposições e
participar de reuniões na forma do Regimento Interno. Este diploma da minha
participação no painel de colaboradores do Conselho Nacional de Combate à
Pirataria, para mim, é por demais gratificante.
Ontem, nesta atividade, com a presença do Ministro
Márcio Tomaz Bastos, foi lançado este dossiê. (Mostra documento.) Ver.
Bernardino, é o Brasil contra a pirataria, um dossiê das atividades realizadas
desde outubro do ano passado, quando este Conselho foi criado, até o final de
julho. O que mais me gratifica é que neste material, na sua página 18, quando o
Conselho faz agradecimentos à participação de várias pessoas, eu tenho a satisfação
de ter o meu nome, Adeli Sell, nas páginas deste relatório (Palmas.), porque
fiz da minha militância, nos últimos anos, um combate intransigente à questão
da pirataria, do contrabando, da falsificação no País. Estive com
personalidades nacionais que têm colocado o seu trabalho, como a Polícia
Federal, com o Delegado Paulo Lacerda; a Receita Federal, hoje dirigida pelo
Dr. Rachid, e outros homens de primeira grandeza deste País, como o gaúcho que
é um dos principais articuladores da Receita Federal, o Sr. Mauro de Brito, que
faço questão de anunciar aqui, foi quem organizou e ordenou a Receita Federal
em Foz do Iguaçu. Com essas e outras pessoas, eu participei de uma reunião
ontem para debater um conjunto de encaminhamentos. E, aqui no Rio Grande do
Sul, nós temos essa figura ímpar que é o Promotor de Justiça, Dr. Araújo, que
tem prestado um enorme serviço como Coordenador do Comitê Gaúcho de Combate à
Pirataria.
Nós estamos muito contentes por poder mostrar
resultados, como foram mostrados ontem mesmo em Brasília, onde a Polícia Civil
faz um papel importante, vai à feira do Paraguai, a chamada Feira de
Importados, faz um conjunto de prisões mostrando quem são os responsáveis,
sendo que, dos 25 presos, 21 eram chineses.
E aqui eu quero falar mais especificamente às
minhas colegas Vereadoras sobre uma tragédia com as mulheres chinesas que está
acontecendo no Brasil: são mulheres, moças, jovens, que não têm condições de
trabalho na China e que estão sendo trazidas pela máfia oriental para o Brasil.
Aqui elas são colocadas nos camelódromos, nas ruas da Cidade para vender
pirataria, sendo instigadas e orientadas a engravidar de brasileiros, para que
possam ter o visto e ficar no Brasil. Essa é a realidade, essa é a crueldade
feita às mulheres em especial, mas qualquer cidadão como eu, homens também, tem
de se indignar com essa situação de exploração de mulheres, que são tiradas do
seu território, jogadas no Brasil e controladas pela máfia oriental.
Eu farei um contato com a ONG - com a qual,
inclusive, tenho mantido comunicação ultimamente - Serviço à Mulher
Marginalizada, que tem tratado exatamente do tráfico de mulheres e da
exploração sexual de mulheres. Não bastasse essa questão, aqui nós temos uma
dupla ou tripla exploração: primeiro, porque são mulheres estrangeiras que não
falam português; segundo, são mulheres que são colocadas no crime, na venda de
produtos ilícitos; terceiro, são exploradas sexualmente. Então, nós estamos
tratando, sim, de um problema gravíssimo da Nação brasileira, nós temos que nos
colocar contra essa situação.
Quero dizer que estou feliz por estar nesta Câmara,
por ter feito essa representação, por estar participando do Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Há mais:
haverá muitas novidades no próximo período, porque nós vamos acabar inclusive
com a institucionalização do crime no Brasil por meio dos camelódromos
sustentados por Prefeituras de todas as facções políticas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Queria
solicitar, se possível, agora que finalizamos o Grande Expediente, que
entrássemos na Pauta Especial e, depois, na Ordem do Dia, antes das
Comunicações. É possível?
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): E da Pauta
comum.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Pauta
Especial agora; depois, a Ordem do Dia; após, as Comunicações e, depois, a
Pauta normal. Vereador, tenho de colocar em votação o Requerimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, V. Exª já havia me chamado para a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sim, mas ele fez um Requerimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ele fez depois
do seu pedido, e eu não abro mão de ocupar o meu espaço, conforme V. Exª
encaminhou.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, eu acato
o Requerimento e vou colocá-lo em votação.
Em votação o Requerimento do Ver. Haroldo de Souza.
(Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, nós temos normas nesta Casa, nós temos o Regimento Interno, as
pessoas recebem um espelho no início da Sessão, nós temos um período de
Comunicações, em que Vereadores da minha Bancada e de outros Partidos estão
inscritos. Há muito tempo preparam as suas intervenções para poder falar e
expor no exíguo espaço de tempo que temos aqui na Câmara.
Nós não podemos, ao sabor dos ventos, das paixões
de um e outro, mudar o correr normal das Sessões. Nós somos convocados para
estar aqui durante a tarde inteira e, se tivermos que postergar e ampliar as
nossas Sessões por duas horas, somos pagos pelo povo de Porto Alegre para
estarmos aqui nesta Casa. (Palmas.)
Por isso, eu não concordo em mudar as nossas
Pautas. Nós temos vários Projetos, inclusive um Projeto importante da Verª
Neuza Canabarro que nós vamos votar. (Palmas.) Nós vamos ficar aqui até a
meia-noite, nós estamos aqui pagos pelo povo de Porto Alegre para trabalhar.
Sistematicamente, eu tenho dito que, muitas vezes, na metade da tarde, se
retira quórum por mesquinharia, por disputa político-partidária. Nós precisamos
discutir, sim, as questões da Cidade. O Vereador que já estava na tribuna
preparou a sua intervenção, foi visitar postos de saúde, está trazendo questões
importantes que vai colocar aqui para o povo.
Nós temos de fazer esses encaminhamentos. Por isso,
eu coloco: nós somos radicalmente contra a mudança do espelho que recebemos.
Sistematicamente, alguns Vereadores têm feito propostas de mudanças segundo a
sua vontade, o seu interesse pessoal. Nós temos que defender aqui o interesse
do povo de Porto Alegre, que paga seus tributos, que nos paga regiamente para
estarmos aqui fazendo os devidos encaminhamentos. Portanto, coloco-me
radicalmente contra a mudança do espelho; que sigamos a ordem normal dos
trabalhos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Vereadores, pessoas que estão aqui presentes, não sei se vocês
estão aqui pela primeira vez ou se já estiveram aqui outras vezes, mas a
impressão que se teve da fala do Ver. Adeli Sell é que ele é o único que quer
trabalhar nesta Casa. Ele vem aqui, faz o discurso e deixa para nós uma
situação ruim perante vocês, que formam a sociedade, a impressão de que nós não
queremos trabalhar. Não! Nós estamos aqui para trabalhar até a uma hora, duas
horas, três horas da manhã! O único problema é que nós queremos trabalhar, e
ele quer enrolar. Numa boa! Entendam! Eu vou falar, e vocês vão me entender.
Nós temos o Grande Expediente e, depois, a Pauta
Especial, que é para decidir sobre uma série de coisas importantes; depois vem
o período de Comunicações, em que há duas, três discussões para serem
focalizadas, e jogamos para as seis e meia, sete horas da tarde - quando esses
Vereadores têm outros compromissos - a Ordem do Dia, e aí ela deixa de existir,
e ela é a coisa mais importante do Plenário! A Ordem do Dia, em que estão
parados os Vetos, Projetos para a sociedade, para esta sociedade a que se
referiu o Ver. Adeli Sell. Não é só o Ver. Adeli Sell que quer trabalhar nesta
Casa!
Quem ele pensa que é para dizer isso?! E passar
batido perante a sociedade de Porto Alegre! Por favor, Ver. Adeli Sell! Não!
Além de V. Exª dizer que eu sou um mau político, está me considerando um
babaca! E eu não sou babaca! Não se pode colocar coisas para a sociedade sem
que V. Exª tenha, realmente, conhecimento das intenções dos outros políticos.
Por que só o senhor quer trabalhar, Ver. Adeli Sell? Mas tenha a santa
paciência! Quando se pede aqui a inversão da Ordem do Dia, é porque certamente
nós queremos trabalhar e não enrolar! É só isso!
Desculpem-me por elevar o tom da voz, mas, quando
se pede a Ordem do Dia, é exatamente porque ali nós vamos decidir coisas. Não
que o período das Comunicações não seja importante, mas pode ser jogado para o
fim da tarde, sim!
Além de mau político, V. Exª é maldoso e
mal-intencionado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a preocupação nesse momento em que a Nação vive o
drama brutal de um Governo e de um Partido a que nós assistimos até com muito
respeito, até com isenção, faz com que, muitas vezes, na ânsia de querer
melhorar a imagem do político, as pessoas extrapolem se mostrando e fazendo o
gênero de trabalhador. Ora, trabalhadores todos nós somos aqui, os 36
Vereadores! E é uma das pequenas tragédias que esta Casa enfrenta, quando os
próprios Vereadores criticam até o número de Vereadores nesta Casa, dizendo que
esta Casa precisa somente de 11 Vereadores.
Isso é um absurdo, quando, na verdade, esta é uma
Casa franciscanamente administrada, abaixo inclusive dos valores previstos em
lei para o seu gasto. Quando vivemos, inclusive, da forma mais discreta e com
menor gasto possível, vêm os próprios Vereadores querer dar a idéia de que
outros Vereadores não trabalham. Ora, está embutido na idéia... E nós,
Vereadores, aprendemos dentro desta Casa a não ler mais as linhas, nós lemos a
entrelinha, a insinuação, e isso é o pior! Ninguém diz assim: “Olha, o Vereador
tal é vagabundo”, não! Dizem que há um Vereador... Então, espalham-se as coisas,
e fica a pecha de que os Vereadores que querem transferir a Ordem do Dia, que é
a parte principal desta Casa, que é a parte mais importante, em que há as
maiores decisões... E nós queremos, precocemente, colocar a Ordem do Dia para
frente, sem nenhum interesse partidário, sem nenhum interesse pessoal, apenas
porque é necessário ter mais tempo para a Ordem do Dia. E, se precisar, todas
as Bancadas já ficaram aqui até a meia-noite, até a uma hora e não ganharam um
tostão de Extraordinária. Todas as Bancadas já foram convocadas para Sessões
Extraordinárias e nunca ganharam um tostão de jeton. A Casa vive com dignidade,
com a dignidade de seus Pares, dos seus integrantes.
Ora, esse tipo de crítica... A autocrítica é muito
saudável, mas o pior conselheiro que existe é o complexo de culpa. E dizer que
as outras pessoas desta Casa não trabalham é mentira, porque do Vereador é
exigido um trabalho intenso, diário, 24 horas por dia, sim! E todos nós estamos
à disposição! Agora, vir para cá e querer diminuir a Casa...! Isso merecia
muito uma comissão de ética para ver quem são os Vereadores que terão de ser
cortados e por que serão cortados, tendo esta Câmara sido renovada agora com
Vereadores jovens e competentes.
Então, Ver. Adeli, eu peço desculpas a V. Exª, no
sentido de que, realmente, eu acho que é um benefício para a Casa o que
solicitou o Ver. Haroldo de Souza, que foi para o microfone e pediu que se
antecipasse a Ordem do Dia. Só isso. Se isso causa esse enfurecimento da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, se isso causa esse tipo de incomodo, meu
Deus do céu, o que houve, o que está embutido dentro disso, o que está atrás de
tudo isso, para esse episódio de enfurecimento e de bravataria na frente de
pessoas que estão aqui? Todos os 36 Vereadores estão interessados em cumprir o
seu mandato com dignidade, com decência, com honestidade, com transparência,
como é característica de cada um dos Vereadores que estão aqui.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e
meus senhores, eu me sinto muito satisfeito e realizado por ter feito aqui um
pronunciamento diferenciando política e politicalha. Foi oportuno, muito
oportuno! Eu acho que estamos aqui na busca de solução; promoção, só pelo
trabalho. Eu chego aqui, diariamente, nas Sessões e sou um dos primeiros, ou
quase sempre o primeiro, e sou o último a sair. E sai junto comigo o Haroldo
Joaquim de Souza. Outros eu não vejo no plenário, muitas vezes; outros eu não
vejo no plenário!
Nós estamos aqui, agora, perdendo tempo, discutindo
o que não precisava ser discutido, porque a proposição do Ver. Haroldo de Souza
foi uma proposição inteligente. Nós usamos o tempo para explicar a nossa viagem
a Brasília. Vereador é Vereador sete dias por semana, todos os dias, todas as
horas. E, se algum Vereador propõe que se reduza o número, porque assim
acredita, tem de ser respeitado, por democracia, e não pode ser criticado, como
se o dono da verdade ali estivesse. Vereador sete dias por semana, 24 horas por
dia; telefone na Lista e aonde for. “Olha, cheguei, se quiserem, eu dou a
solução”. Agora, vir aqui perder tempo contando a viagem a Brasília, fazendo a
promoção da honraria que recebeu, para criticar? Não, isso não pode acontecer!
A Ordem do Dia precisa ser votada. O que fez o Ver.
Haroldo? Nós temos a Pauta Especial, que leva uma hora de discussão. Nós temos
as Comunicações, que, se todos respeitassem o tempo, levaria trinta minutos.
Depois, temos as Comunicações de Liderança. O que ele quer? Vamos à Pauta
Especial e vamos à Ordem do Dia, e depois falam os outros. Que soma fazemos dos
discursos que são feitos nesta tribuna, Ver. Adeli Sell? O que V. Exª somou
aqui hoje? Nada. Vossa Excelência diminuiu o tempo hoje, Vereador. Vossa
Excelência não somou nada aqui hoje. E V. Exª é um homem inteligente, muito
inteligente. Mas se promoveu com sua viagem a Brasília. Eu sou um representante
da Câmara, e V. Exª não me representou! Eu não fui consultado! Mas se promoveu.
Eu acho que o seu trabalho é muito importante contra as piratarias, muito
importante, mas foi perdido o tempo de explicação de sua viagem promocional,
não sei se às custas dos cofres do Município ou não. De qualquer forma,
perdemos tempo; nós não precisávamos estar discutindo isso aqui. Por isso eu
fiquei contente de diferenciar política de politicalha. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. RAUL CARRION:
Excelentíssimo Presidente, demais Vereadores, companheiros e companheiras que
aqui estão nos prestigiando na tarde de hoje e aguardando as votações que estão
previstas, eu quero começar dizendo que, se tivéssemos ingressado em
Comunicações, na Pauta normal, como está previsto no Regimento, nós iríamos
perder menos tempo do que, de certa forma, estamos perdendo, porque todas as
Bancadas vão se pronunciar aqui.
Eu queria chamar a atenção para o seguinte: na
Sessão não há só votação. Para ser votado, o Projeto tem de passar na Pauta -
três Pautas -, tem de ser examinado. Outra coisa: toda segunda-feira, reúnem-se
os Líderes de Bancadas e a Mesa para decidir a ordem dos trabalhos, e, quando
nós decidimos pular Pauta Especial, pular Pauta comum, pular Comunicações - às
vezes decidimos não usar a Comunicação de Líder, Ver. Ervino -, objetivamos
agilizar os trabalhos, como aconteceu no Plano Plurianual. Só que, nesta
segunda-feira, o Vereador que propôs pular o período de Pauta, o período de
Comunicações e também as Comunicações de Líder não se fez presente. Então, não
pode vir um Vereador aqui, isoladamente, fazer demagogia para a platéia sobre
assunto que se discute coletivamente. Não é esse o papel do Vereador. Ele tem
de se ater à democracia nesta Casa.
Os Vereadores que discutiram na segunda-feira e que
aprovaram fazer as discussões de Pauta o farão, porque não são reféns aqui de
alguém que acha que grita mais alto que os outros. Esta Casa tem de ser
respeitada. Hoje, o Ver. Haroldo não está em Comunicações, mas outros
Vereadores estão, prepararam suas intervenções, têm assuntos para tratar. Assim
como deve haver respeito para com as pessoas que vêm aqui, tem de haver
respeito pelo que foi combinado na segunda-feira.
Então, quero dizer, com o maior respeito aos que
aqui estão, os quais certamente querem ter a boa vontade dos Vereadores, que
nós, do PCdoB, encaminharemos contrário ao Requerimento do Ver. Haroldo e pela
manutenção dos diversos espaços aqui garantidos e acertados, Verª Mônica Leal,
na segunda-feira pelos Vereadores que representam as Bancadas. Nós inauguramos essa
situação para evitar que, na hora H, alguém venha aqui e, da sua cabeça, mude
as coisas. É este o encaminhamento da Bancada do PCdoB. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Eu queria
informar ao Plenário que uma comunidade com mais de cem famílias encontra-se em
frente ao DEMHAB em Porto Alegre, e a Direção da instituição está irredutível
em receber a comissão. Eu gostaria que alguém do Governo mantivesse contato a
fim de que o DEMHAB receba essa comissão para falar sobre os problemas que
essas famílias estão enfrentando no Morro da Cruz.
Por outro lado, queria referendar o acordo da Mesa,
feito na segunda-feira, que deve prevalecer no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu solicito
que os componentes da CUTHAB se inteirem a respeito da comunicação feita pelo
Ver. Oliboni.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, eu só vou fazer um apelo, não vou usar o tempo: vamos trabalhar.
Nós estamos reclamando; então, vamos trabalhar. Só isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre digo que
esta Casa é da dialética, do contraditório, e, mais uma vez, isso está provado.
Agora, o Ver. Raul Carrion sintetizou, e eu acho
que é importante aqueles que nos assistem entenderem a dinâmica do que está
ocorrendo: todas as segundas-feiras, às 11 horas, reúnem-se os Líderes - e nós
somos 12 Partidos aqui na Câmara Municipal - e os Vereadores, de comum acordo,
para estabelecer quais Projetos serão votados. Então, na segunda-feira,
estabelecemos o critério para a semana, e já não é a primeira vez que o Ver.
Haroldo de Souza faz isso. Eu respeito sua posição, porque o Vereador pode, a
qualquer momento, solicitar; em contrapartida, vem o Ver. Adeli e faz o
discurso da questão do trabalho. Eu não vou entrar no mérito para saber se o
Ver. Adeli trabalha mais do que o Ver. Haroldo; não é isso. Eu acho que os dois
Vereadores trabalham e têm seus interesses; a minha única preocupação é que, na
segunda-feira, nós temos uma reunião para acertarmos os Projetos e a dinâmica
de votação durante a semana e não estamos conseguindo isso.
Na realidade, o encaminhamento de cada Bancada aqui
faz com que nós percamos quase uma hora, tempo esse que poderia já estar
resolvido para a votação. Quero dizer que temos de acertar a dinâmica, ou este
Vereador, em nome do seu Partido, o PSB, não vai participar mais das reuniões
de segunda-feira. Ou se combina e aquilo fica determinado, ou estamos perdendo
tempo. Não quero entrar no mérito de qual Vereador trabalha mais ou menos, não
é isso. Agora, nós temos de ser justos e acertar: aquilo que ficar acordado eu
vou cumprir; caso contrário, fica difícil. Por isso vou votar pela continuidade
da Sessão normal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação
nominal, por solicitação do Ver. Cláudio Sebenelo, o Requerimento de autoria do
Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Nove votos SIM, 7 votos NÃO. Faltam
20 segundos, e eu informo que, se não tivermos quórum, encerro a Sessão. Há 16
Vereadores presentes, não há quórum. Estão suspensos os trabalhos da presente
Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 15h46min): Estão
reabertos os trabalhos.
Senhoras e
senhores, em reunião de Líderes, e esta Presidência sendo esclarecida,
decidiu-se que a Sessão continuará, tendo em vista que não houve quórum para a
decisão do Requerimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro Parecer da Procuradoria da Casa e que este Parecer venha
antes da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Iremos
solicitar, Vereador, será difícil, mas faremos o possível.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadores, prezado
público que nos assiste, retorno à tribuna uma hora após o momento em que eu
tinha o direito legal e legítimo para falar de um tema. Digo isso com muita
tranqüilidade, com muita autoridade. Este Vereador, eleito para este mandato,
em todas as Sessões até hoje, às 14 horas, esteve sempre aqui para dar presença
e, no último momento, está aqui para votar os Projetos que esta Casa apresenta.
Portanto, faço um apelo principalmente à Liderança do PMDB, ao Ver. Sebastião
Melo, para que assuma o seu papel de Líder e mantenha os acordos que se
estabelecem na condução desta Casa, a fim de, futuramente, corrigirmos esses
desvios, e não é a primeira vez que eles acontecem.
Dito isso, fraternalmente, ao meu amigo Sebastião
Melo, o tema que preparei hoje para falar é de muita seriedade e de muita
gravidade para Porto Alegre: é o tema da segurança - o que vem ocorrendo,
principalmente, na Região Sul da cidade de Porto Alegre.
Nós últimos 30 dias, 40 dias, ou nos últimos dois
meses, estruturou-se um conjunto de gangues que tem, sistematicamente,
ocasionado terror na Região Sul de Porto Alegre. E vou citar aqui alguns fatos,
Sr. Presidente: no Lami, no sítio do Décio, no Beco da Vitória, houve um
assalto, eram sete assaltantes, amarraram as pessoas, levaram tudo. No Parque
São Paulo, um outro grupo, ou o mesmo, entrou no sítio onde havia uma reunião
da comunidade da Igreja de Belém Novo, inclusive com o padre, roubaram a todos
e levaram tudo. Há poucos dias, em Belém Velho, na casa de um médico, roubaram
tudo, inclusive a sua coleção de armas. Os bandidos saíram mais armados. Isso
está acontecendo com freqüência e intensidade diária na Região Sul. Ontem,
terça-feira, Ver. Dr. Goulart - em um tema tão caro para nós, que é a Saúde -,
a Unidade Básica de Saúde da Vila Castelo, no Bairro Restinga, também foi
assaltada, e levaram tudo que tinha lá dentro!
Pessoal, há bem pouco tempo, um outro Secretário de
Segurança que aí estava, numa conjuntura muito diferente desta, na sua
intensidade, foi crucificado publicamente em relação ao tema segurança. Não dá!
Este Vereador que está aqui, sim, com a responsabilidade da oposição
propositiva, está convidando todos os Vereadores a se empenharem nesse tema,
porque esse é um tema de responsabilidade social.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto,
primeiramente, quero agradecer o aparte e dizer que o Plenário poderá mudar até
uma decisão da Mesa Diretora, porque eu entendo que o Plenário é soberano. É
por isso que nós estamos aqui, Vereador.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado. Se
V. Exª contribuísse com o tema da Segurança, eu ficaria mais grato ainda.
Com relação aos problemas que estão acontecendo lá
no bairro Belém Novo - e que dizem respeito ao tema da segurança que eu trago
aqui -, assaltaram um supermercado esta semana no bairro Lajeado e levaram toda
a estrutura do supermercado.
O que eu quero dizer com isso? Que a inteligência
da delinqüência, que a inteligência das gangues assumiu o papel que a
inteligência da Segurança Pública deveria estar fazendo neste momento para nos
proteger! Eu faço aqui, sim, um apelo à base do Governo Estadual aqui presente
para que construamos uma solução, juntamente com os órgãos de Segurança Pública
do Estado, para enfrentar a inteligência das gangues que estão nos atacando.
Não dá mais para continuar dessa forma!
Sr. Presidente, para concluir, eu estou
encaminhando um Requerimento a esta Casa, no sentido de construirmos uma
Comissão Externa de Vereadores para acompanharmos essa situação e para
ajudarmos a qualificar esse problema que atinge a Região Sul.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, só
quero reforçar o que V. Exª está falando a respeito da segurança. Eu estava
acompanhando que uma Unidade de Saúde do bairro Restinga estaria para ser
fechada por falta de segurança. E acho que esse tipo de coisa não pode acontecer.
Fechar uma Unidade de Saúde por falta de segurança?! Eu acho que tem de ser
exatamente o contrário: nós temos é que dar condições para que as Unidades de
Saúde continuem funcionando. Eu dou plena razão a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa só quer registrar que o tempo de V. Exª está esgotado. Por
gentileza, se possível, peço que V. Exª conclua o seu pronunciamento.
O Sr. Haroldo de Souza: Eu só queria registrar a V. Exª que a inversão da ordem dos trabalhos -
e V. Exª deu seu parecer nesse sentido - era para evitar que essas pessoas
presentes nas galerias ficassem até às 18h30min. Era só isso. Eu também fico
até a meia-noite, se for preciso. Não há nenhum problema.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Haroldo.
Sr. Presidente, eu concluí meu tempo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Comassetto.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero relembrar alguns acontecimentos que ocorreram
aqui: o Ver. João Carlos Nedel, quando estava presidindo os trabalhos, encerrou
a Sessão. Então, eu solicito que seja feita uma nova verificação de quórum para
dar legitimidade a esse ato. E também estou aguardando a decisão da
Procuradoria da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Eu defiro a
sua primeira reivindicação e solicito verificação de quórum. (Pausa.) A Mesa
registra a presença de 26 Vereadores e Vereadoras; há quórum. Portanto, a
Sessão continua normalmente no período de Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, apenas para um esclarecimento ao Plenário. Todas as
segundas-feiras, às 11 horas, o Presidente convoca os Líderes de Bancada para o
agendamento da semana. Eu quero dizer que, de parte da nossa Bancada, nós
estamos cumprindo rigorosamente as pretensões da votação. Nunca se discutiu
nessas reuniões se alguém pode pedir inversão de ordem de pauta. Acho que está
na hora de discutirmos isso na reunião de Bancada, e vamos fazer isso. Eu mesmo
vou propor, porque quero contribuir.
Então, só para deixar esclarecido: nós não vamos
descumprir nenhum acordo; se não foi acordada, em nenhuma Bancada, a inversão
de pauta, a nossa também não vai pedir.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa
registra a reivindicação do nobre Vereador-Líder do PMDB e reforça que há
reunião todas as segundas-feiras - Mesa e Lideranças - para exatamente fazer
isso, o acordo da pauta da semana.
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): (Lê.) “O
Vereador que este subscreve requer a V. Exª, após os trâmites regimentais e de
acordo com o Regimento Interno desta Casa, seja constituída uma Comissão
Temporária e Externa para acompanhar as ações de Segurança Pública na Região
Sul de Porto Alegre. Esta solicitação ocorre em função da falta de segurança
nessa região e dos inúmeros assaltos ocorridos às residências e comércio
local, registrados na mídia de Porto Alegre”. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa recebe
o Requerimento e o encaminha para que a Diretoria Legislativa dê seguimento à
sua proposição.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir
Oliboni, nobres Pares Vereadores e Vereadoras, falo no tempo do Ver. Todeschini
e penso representá-lo, porque estávamos juntos acompanhando a assembléia dos
municipários que ainda está acontecendo nesta tarde no Ginásio Tesourinha.
Quero aqui refletir um pouco sobre o tema do
funcionalismo e as suas reivindicações.Trata-se de um tema muito caro para mim,
pessoalmente, porque sou municipária concursada, professora da Rede Municipal
de Ensino há 15 anos, e muito caro também porque aprendi política e tornei-me
um ser político militando na Educação, na luta dos municipários, especialmente
na ATEMPA, a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto
Alegre, e no Simpa, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. É um grande
aprendizado, uma grande caminhada tentar representar essa imensa categoria
formada por funcionários, desde os da limpeza urbana, os da Saúde, os técnicos
científicos, os do planejamento, passando pelos professores da Educação, e
conseguir que eles se sintam e se organizem como uma categoria. A experiência
do Sindicato dos Municipários é significativa na vida de uma liderança.
Eu experimentei estar nas ruas contra o Governo,
que era o Governo do Partido dos Trabalhadores. Durante todo o Governo Olívio,
nós construímos, por meio de greves, de mobilizações, com muita luta, sim, do
funcionalismo, uma política salarial que vinculava incremento da Receita à
recuperação salarial dos funcionários, de forma bimestral, consideradas as
condições do Município. Foi uma das construções, eu diria, mais acertadas,
resultado do diálogo, mas não do diálogo tranqüilo, o diálogo da pressão, sim.
Por muitos anos, eu estive na rua, com microfone, chamando palavras de ordem na
defesa dos funcionários, da sua valorização.
E quero aqui registrar que, nesses 16 anos - não
que não tenham sido importantes os anos anteriores, era uma Prefeitura e um
grupo de funcionários muito menor, tínhamos um salário digno -, houve uma
derrocada do salário do funcionalismo público em nível nacional, houve um
desmonte da luta sindical, um decréscimo do movimento sindical em função dos
altos índices de desemprego e em função, sim, de uma política deliberada de
responsabilizar o funcionalismo, durante todo o Governo Fernando Henrique,
pelos gastos públicos. A política neoliberal de enxugamento do Estado público dizia
que tínhamos de gastar menos com funcionalismo. Nesse período os funcionários
municipais mantiveram seu salário, sua dignidade, com a bimestralidade na
recomposição dos salários. É verdade que, nos dois últimos anos, a situação se
tornou bastante crítica, e muitos que diziam que a Administração Popular era
louca porque mantinha recomposição bimestral puderam ver, infelizmente, a
Administração Popular ter de suspender, em função, inclusive, de implicações
legais, a concessão da bimestralidade.
Mas a luta dos funcionários é uma luta justa, é uma
luta pela transparência do orçamento público, pela participação das definições
da aplicação do orçamento público, das finanças públicas e, principalmente,
pela construção e supervisão do funcionamento de uma política salarial.
Neste momento, o Governo Fogaça propõe uma política
salarial anual, o que significa uma derrota para uma conquista histórica dos
municipários, e eles pedem diálogo e pressionam, porque querem - eu tenho
certeza - discutir as dificuldades financeiras da Prefeitura, mas não abrem mão
das suas conquistas. Portanto, é hora de o Governo trabalhar de novo com
políticas e incremento de Receita, bem diferente das políticas de abrir mão de
impostos e a sua vinculação com a recomposição de salários. Não há por que
abrir mão imediatamente da bimestralidade sem construir uma transição para o
retorno de uma recomposição num tempo menor, que foi uma conquista exemplar
para o País.
Acho que o Governo deve assumir, sim, uma série de
políticas de enxugamentos, mas que não combinam com criação de novas
Secretarias, com a indicação na LDO, agora, por exemplo, de turno integral, que
implica novas nomeações de recursos humanos, no momento em que diz que tem que
passar para a anualidade e que está com um enorme déficit. Então, quando o
Governo amplia gastos, ele tem que dialogar com os municipários, e é
compreensível que os municipários não aceitem o fim da bimestralidade.
A minha intervenção é no sentido de que a história
de construção de políticas salariais desta Cidade tem de ser uma história que
continue sendo de transparência de Orçamento, de decisão de aplicação dos
recursos ou de redução de gastos, em conjunto com o funcionalismo. E uma
política salarial que combine essas duas coisas é o ideal que nós temos que
buscar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Agradecemos
o pronunciamento da Verª Sofia Cavedon. Registramos também que, além da Verª
Mônica Leal, está também de aniversário a nossa funcionária Ilse Teresinha
Boelhouwer. Aceitem os parabéns da Casa e da Mesa. Feliz aniversário!
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu quero
registrar a minha estranheza, pois aquele Vereador que disse que só ele
trabalha na Casa não está presente no Plenário. Só isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
Queria pedir que não entremos nesse momento difícil, até porque houve uma
concordância das Lideranças, a nossa pauta está andando com segurança.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste, eu vou tentar fazer uma meia defesa do meu companheiro de Bancada Ver.
Haroldo de Souza. Gostaria de dizer que é verdade: nós combinamos na
segunda-feira o que iríamos votar durante a semana ou até quarta-feira, se não
me falha a memória. Mas não terá validade nenhuma qualquer comissão ou qualquer
grupo de Vereadores que se reúna para tentar decidir alguma coisa que vá contra
o Regimento Interno. Nós também poderíamos ver assim. Porque aqui diz o
seguinte - Ver. Ibsen Pinheiro, corrija-me, por favor, V. Exª conhece Direito
mais do que ninguém (Lê.): “Art. 94 - Requerimento é a proposição verbal ou
escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
Parágrafo 3º - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com
encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o Requerimento que
solicitar: a) alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia; [...] e) inversão
da ordem dos trabalhos da Sessão” Logo, está corretíssimo, a meu juízo, o Ver.
Haroldo de Souza.
Evidentemente, se tivéssemos conduzido o processo
de outra forma, isso não iria atrapalhar aquilo que combinamos na
segunda-feira, apenas inverteríamos. A inversão não impede a votação daquilo
que havíamos combinado.
Mas realmente nós combinamos, na segunda-feira, que
seguiríamos um determinado critério para a votação. É muito certo o meu Líder,
Ver. Sebastião Melo, que corrige, em tempo, que devemos então acordar isso. Mas
não tira o direito de qualquer Vereador no sentido de fazer esse pedido, porque
há o seu direito garantido aqui no Regimento Interno.
Verª Neuza Canabarro, vejo o seu Projeto vetado
pelo Executivo, e V. Exª faz um comparativo entre o seu Projeto e o Projeto que
o Executivo encaminha para tratar da mesma matéria, de mesmo assunto. Eu quero
fazer um apelo. Somos da base do Governo, mas acho que o Governo poderia vetar
aquilo que lá no Projeto, porventura, não compreendeu ou não aceitou. Agora,
vetar o Projeto da Vereadora no todo e encaminhar um Projeto semelhante?! Será
que isso vai acontecer também com o Projeto de nossa autoria, o qual esta Casa
votou, do qual me orgulho, que é o parcelamento do ITBI? É justo? Esse é o
caminho, é dessa maneira que temos de trabalhar aqui?
O Ver. Sebastião Melo não falou até hoje, mas eu
sou sabedor de que há um Projeto seu tramitando nesta Casa que trata do Refis e
que o Executivo encaminhou um Projeto semelhante. Mas essa é a maneira correta
de serem tratados os Vereadores da base do Governo? Esse é o caminho? Sou da
base do Governo, mas, antes de ser da base do Governo, eu tenho um compromisso
com a sociedade, com aqueles que votaram. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste tempo que me é destinado pelo Regimento da Casa, eu estava pretendendo discutir outros temas, porém a tarde de hoje foi tomada por um debate político que eu acho importante ser aprofundado, até porque envolve democracia, coletivo e sociedade. E é preciso discutir essas questões fundamentalmente no Parlamento, uma Casa que, por sua própria índole, pela sua própria história, pelo próprio objeto, pelo próprio motivo da sua existência, tem que ter a democracia e os interesses coletivos como base do seu funcionamento e objeto da sua atuação.
O Parlamento, muitas vezes, até pelos desgastes
sofridos desde a sua origem, no decorrer da história, é pouco compreendido
sobre o que diz respeito à sua finalidade. Há um senso comum de que o
Parlamento é este microfone, há um senso comum de que o Parlamento é um espaço
restrito à atuação do Plenário. Eu acho importante compreendermos que o
Parlamento é um espaço de construção política das legislações para a sociedade.
Para que isso aconteça - e aconteça de forma democrática -, é preciso que os
processos sejam discutidos nos Conselhos de Líderes, nas Comissões Técnicas com
os representantes da sociedade civil, que têm um papel fundamental nos
dias de hoje; é preciso a discussão com os eleitores e com aqueles que não são
eleitores.
Nós temos procurado nesta Casa - e faz parte da
tradição deste Parlamento, um respeitado Parlamento brasileiro - uma atuação
não-demagógica, uma atuação baseada nos conhecimentos técnicos, uma atuação
construída com as Bancadas de situação e as Bancadas de oposição. Acho que o
que tem de nos dividir é a defesa das nossas posições, que, após o debate, em geral
nos unificam. Nós temos procurado, coletivamente, com Líderes de todas as
Bancadas, independentemente de suas cores futebolísticas, religiosas,
filosóficas, ideológicas, anexar aos nossos enormes trabalhos e à nossa
complexa agenda mais uma agenda: todas as segundas-feiras de manhã, abandonamos
os trabalhos com a comunidade ou onde quer que seja e nós nos reunimos no
sentido de propor uma pauta para agilizar o debate democrático, o
aprofundamento dos temas, o enfrentamento das divergências e a votação dos
projetos. Dessa reunião, participam todos os Líderes, e temos procurado
respeitar a posição de todos. Evidentemente, se um Vereador não concorda com
alguma posição, ele tem o direito de encaminhar uma posição diferente. Porém
quero repetir: se individualmente um Vereador não concorda com alguma posição,
ele tem o direito de encaminhar uma posição diferente, mas então vamos
redimensionar as regras do jogo. Perfeito, as regras existem para serem
refeitas, mas não para serem desrespeitadas, o que é diferente, muito
diferente! O que não é justo é construir uma versão de que quem desrespeita a
regra é democrático e trabalhador e quem constrói mais vagarosamente as regras
não está preocupado com a Cidade. Então, eu queria só resgatar isso, dizendo
que é um direito de cada Vereador fazer isso. Mas, então, vamos apenas
rediscutir as regras, sem nenhum problema, porque senão nós estamos usando o
nosso tempo de uma maneira inadequada.
É disso que se trata, até porque a inversão da
Ordem do Dia é regimental, está no Regimento, não há problema nenhum. Imagino
que ela se justifica quando há um fato relevante; eu imagino também que faz
parte de regra do jogo democrático, da convivência respeitosa, disputarmos com
os Líderes das diversas Bancadas essa mudança. Talvez assim fique mais fácil de
a população compreender as mudanças, talvez assim fique mais fácil sabermos
quais são as regras do jogo. É só isso, só isso! E acho que isso não é pouco,
porque faz parte das regras da civilidade, isso faz parte da construção coletiva,
faz parte da otimização dos esforços públicos. Eu só queria, por uma questão de
justiça a todos os Líderes, que todas as semanas saem cedo das suas casas,
debatem, discutem e fazem as suas propostas, que decidamos, então, se essa
proposta deverá ser uma proposta considerada ou reconsiderada. Ela poderá ser
reconsiderada a qualquer hora, mas de uma forma coletiva, não-personalizada,
não-individualizada, porque isso, de outra forma, não ajuda nem a convivência,
nem o processo democrático. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, a respeito da concentração defronte ao DEMHAB, quero dizer que se
trata de um assentamento de risco do Morro da Cruz, Sr. Presidente da CUTHAB, e
o Superintendente já está recebendo a comissão dos ditos-cujos, quer dizer,
está sendo resolvido a contento, a comissão está sendo recebida pelo
Superintendente do DEMHAB.
O SR. RAUL CARRION: Queria
complementar e dizer que, quando recebemos a sua informação, fizemos contato
com os Vereadores da CUTHAB aqui, que me autorizaram a encaminhar um Assessor
para acompanhar, para o qual o Presidente destinou um carro oficial da Casa a
fim de que estivesse presente um representante oficial da CUTHAB. Inclusive, o
Ver. Ismael enviou um Assessor do seu gabinete. Mas eu não tenho ainda o
retorno. Orientei o Assessor da Comissão para que, primeiro, tentasse
viabilizar uma audiência do Diretor-Presidente do DEMHAB com essa comunidade e,
segundo, que informasse a comunidade de que a CUTHAB os receberia aqui no momento
em que eles viessem.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa
agradece, Vereador. E também agradece, em nome da Casa, ao Vereador que
levantou o assunto.
A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em
Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ervino Besson.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara: na terça-feira à tarde - em
uma das tantas funções sobre as quais a Verª Clênia Maranhão discorria, as
funções e as tarefas de cada Vereador -, eu estive no Morro da Cruz, no
lançamento da Biblioteca Popular Preto Ghóez, um líder do Movimento Hip Hop
Organizado Brasileiro. A Biblioteca Popular Preto Ghoez fica situada no
Instituto Murialdo e é uma parceria desse Instituto com o Ministério da Cultura
do nosso País, com a idéia de, justamente, descentralizar as bibliotecas e
capacitá-las de acordo com as demandas da nossa juventude e do nosso povo em
cada uma dessas localidades na Cidade.
Nessa Biblioteca, na terça-feira, aconteceu um
debate. Se alguns Vereadores estivessem presentes lá, talvez mudassem de idéia
em relação ao que apresentaram aqui sobre o desarmamento no nosso País. Eu
ouvi, calada, na semana passada, três ou quatro intervenções nesta tribuna com
relação ao desarmamento. Foi um debate com o Aliado G, do Nação Hip Hop Brasil,
um debate com o Your, da ONG Viva Rio, organização reconhecida
internacionalmente. E eu tenho a convicção de que outros tantos que não têm
posição favorável ao desarmamento teriam mudado suas posições. Por que digo
isso, Ver. Sebastião Melo? Porque ali estavam 60 jovens de Porto Alegre, não 60
jovens como eu, que não fazem parte das estatísticas, das verdadeiras mortes do
nosso País; eram 60 jovens negros, homens, na sua imensa maioria, da periferia
da nossa Cidade.
Todos aqueles jovens sabem do real risco que é e o
que representa a arma de fogo na sociedade brasileira, não porque são
inocentes, ingênuos ou porque têm a visão de que simplesmente as armas podem
matar, de que as armas são responsáveis por 40% dos suicídios do nosso Estado,
não por isso. Aqueles jovens vivem a realidade real - não quero ser redundante,
mas muitos vivem uma realidade ilusória -, eles vêem os seus irmãos, os seus
pais, os seus tios, os seus filhos mortos nas ruas da nossa Cidade.
Muitas vezes, nós “pintamos um filme” de que a nossa
Cidade é extremamente diferente; ou então, quando vemos cenas do Rio de
Janeiro, na televisão, aquilo parece muito distante de nós, Ver. Sebenelo, que
já se manifestou favorável ao desarmamento. Mas a realidade não é tão diferente
quanto nós pensamos. Aliás, ela é muita mais próxima do que todos nós
gostaríamos que fosse. Algumas vezes, nas manchetes dos jornais, lemos que
alguém de maior relevância social foi brutalmente assassinado, e isso choca a
todos; nós olhamos aquele caso e nós nos trancamos nas nossas casas.
Agora, aqueles 60 jovens que estavam na Biblioteca
Preto Ghoez, debatendo desarmamento e sendo favoráveis ao desarmamento, não são
os jovens que estudam as estatísticas; são os jovens que são as estatísticas,
que podem ser os próximos mortos. E, aí, eu escutei alguns argumentos na semana
passada aqui e procurei estudar para, estatisticamente, como gostam de fazer,
rebatê-los. Eu ouvi sobre as armas de fogo: “Nós vamos nos desarmar para deixar
armados os bandidos”. Eu trouxe aqui um índice dizendo que, para cada um uso,
com sucesso, de arma de fogo na defesa pessoal, Ver. Ervino, 185 usos resultam
em mortes por suicídios, por acidentes ou por assassinatos. A cada 185 pessoas
que morrem por arma de fogo, apenas uma se salva por portar essa arma. E onde
vão parar as armas que essas pessoas têm? As armas dessas pessoas são, na sua
maioria, roubadas e param em comunidades do nosso País onde existem, sim, caminhos
fáceis e tortuosos para esses jovens, como o crime. Mas essas mesmas armas de
fogo, que têm os seus números riscados, são as que matam os irmãos, os pais e
os filhos desses 60 jovens e tantos outros, porque esses representam muitos
outros que são a vida real do nosso País.
Portanto, eu acho que, para debatermos esse
referendo que vai acontecer no nosso País, nós temos de ir além das meras
expectativas, nós temos que conhecer a nossa Cidade. Nós não precisamos entrar
no site da ONG Viva Rio para conhecê-la, nós podemos caminhar, contatar
com esses jovens de verdade. E por que eu falo tanto nos jovens? Porque são
eles que morrem. Cinqüenta por cento dos 550 mil mortos, em 20 anos no nosso
País, por arma de fogo, são jovens, na sua maioria homens e negros que moram
nas periferias deste País. Então, antes de debatermos as estatísticas, que são
duras e que são chocantes, que também nos convencem a sermos favoráveis ao
desarmamento, vamos simplesmente olhar a realidade da nossa Cidade e conviver
com pessoas reais, que têm vida, que têm família, que têm ambições, ou não, mas
pessoas que, de verdade, fazem esta Cidade ser viva.
Por isso, daqui em diante, espero que esta Câmara,
como tantos outros espaços do Poder Público em nosso País, dos Legislativos,
torne o debate do referendo um debate real à vida de Porto Alegre, que consiga
olhar as pessoas que morrem na nossa Cidade, que olhe para a sua maioria, Ver.
João Dib, e não para a minoria de brancos que morrem sendo assaltados, que
olhe, sim, para esses jovens que são mortos todos os dias na periferia da nossa
Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a
todos. Eu queria saudar um casal que está sentado nas galerias. Posso dizer,
com muito carinho, que eles foram quase um segundo pai e uma segunda mãe e
estão hoje nos honrando com suas presenças aqui no plenário, o Sr. João Silva e
a sua esposa, Dona Cila. Em seus nomes, saúdo a todos que estão sentados nas
galerias. Um aplauso, com muito carinho, a eles e às suas filhas, que também
estão presentes. Isto eu digo do fundo do meu coração. (Palmas.)
Ontem pela manhã, eu recebi alguns telefonemas de
pessoas que estavam no Posto do INSS na Av. Otto Niemeyer. Eu estava vindo para
a Câmara, mas retornei ao local a fim de verificar o que estava acontecendo.
Meus caros amigos que nos acompanham aqui e pela TVCâmara, fiquei estarrecido
quando cheguei ao local. Conversei com várias pessoas que estavam na fila desde
a meia-noite, pessoas idosas, com frio, pessoas aposentadas, que deram o seu
trabalho, a sua luta, o vigor da sua juventude para o engrandecimento do nosso
País. Agora, vejam, meus caros Vereadores e Vereadoras, como é que essas
pessoas são tratadas! O INSS fez 60 ou 70 dias de greve. Ouvimos que tudo
estaria normalizado, com os postos abrindo aos finais de semana até a situação
se normalizar. É mentira! Nada disso está acontecendo.
Perdoem-me pela palavra, mas o nosso Ministro da
Previdência deveria tirar a bunda de dentro do seu gabinete - porque ele é pago
para isso e muito bem pago - e verificar o que está acontecendo nesses postos
de saúde. Verificar como é que os nossos idosos estão sendo tratados, porque há
o Instituto do Idoso. Um dia, nós vamos ficar velhos; um dia, todos nós
ficaremos velhos. Será que o sofrimento desses idosos continuará até os últimos
dias de suas vidas? Pessoas que precisam de medicamentos, pessoas tremendo de
frio...
Vou citar o nome de algumas pessoas, estão aqui os
nomes, eu vou dizer, não vou mentir, não estou inventando absolutamente nada.
Falei com a Dona Iara, responsável por lá, muito educada, atendeu-me muito bem
e informou-me que havia quatro ou cinco pessoas, que era para ter onze pessoas
atendendo, metade dos funcionários parece que estavam doentes e não foram
trabalhar. Enfim, eu não sei o que está acontecendo. Falei com a Rosângela
Santos da Rosa, que disse: “Pela terceira vez, eu venho aqui às 2h da manhã e
não consigo atendimento”. O Seu Fernandes e o Seu Antônio Carlos foram vários
dias lá, são pessoas idosas e necessitadas, pessoas que vão três, quatro vezes
por dia lá e não conseguem atendimento, senhoras e senhores! Maria Geni,
chorando, apertou a minha mão e disse: “Olha, eu vim ontem às 2h; hoje cheguei
um pouco mais tarde por causa da condução, cheguei aqui às 3h da manhã.” Estava
lá molhada, com frio, tremendo, e eu acho que não conseguiu ser atendida ontem.
Depois outra senhora me procurou, a Dona Mary Fraga
da Silva. Ela pagou 15 reais para uma pessoa reservar um lugar: “Comprei, ela
me pediu, eu preciso desses 15 reais, mas a outra pessoa precisa mais do que
eu”. A mulher não tem condições, não tem estrutura física. Aí eu me lembrei,
naquele momento, do nosso Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Eu
me lembro muito bem do seu discurso, de que ele iria mexer profundamente na
área da Previdência, de que tinha um programa para atender aos nossos idosos,
recuperar a auto-estima, a cidadania dos nossos idosos. O que está acontecendo?
Veta o salário-mínimo; desmembra o salário-mínimo dos aposentados e assim por
diante. Então, esse é o tratamento que os nossos idosos estão tendo pelo nosso
Presidente?
Vossas Excelências sabem muito bem da promessa de
campanha do Presidente. Sabem muito bem! Eu fiquei extremamente chocado com o
que vi ontem, e isso não é só no Posto da Av. Otto Niemeyer, isso está
acontecendo em todos os postos do INSS. Está feito o registro. Eu saí de lá
triste, porque são pessoas idosas, que necessitam de calor humano, de uma
consulta.
Portanto, em resumo - já encerro, Sr. Presidente -,
diante da situação hoje do nosso INSS, sem dúvida nenhuma, as pessoas saem de
lá muito mais doentes do que quando chegam. Isso é o que está acontecendo,
lamentável e tristemente. Até quando os nossos idosos vão ter esse tratamento?
O ser humano não merece isso! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06
oradores/10 minutos/com aparte)
3.ª
SESSÃO
PROC. N. 5071/05 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
2006 e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 04.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este é, sem dúvida
nenhuma, um momento muito importante desta Sessão; nós vamos discutir a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para que, a partir dela, se elabore o Orçamento do
próximo ano. E os Vereadores têm discutido - seis Vereadores discutem, são seis
Sessões consecutivas, para que, depois, a Comissão de Finanças receba as
emendas, que podem ser emendas da coletividade e que deverão entregues até o
dia 12. A coletividade pode apresentar uma emenda à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assinada por três entidades, e essas três entidades só podem
assinar uma emenda para uma obra, não podem figurar numa outra emenda. E os
Vereadores podem apresentar emendas até o momento em que esteja lá na Comissão
de Finanças.
Na sexta-feira, amanhã, às 10h30min, a Comissão de
Finanças fará uma Audiência Pública, e deve estar presente o Secretário da
Fazenda, para que a coletividade coloque as suas preocupações com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Agora, nós temos preocupação com o que falam alguns
Vereadores - nós, que temos algum tempo de Câmara Municipal, são 34 anos.
Outros têm quase isso também, são poucos os Vereadores de primeiro mandato.
Todos os que não são de primeiro mandato sabem que, nos últimos 16 anos,
reiteradamente, o Prefeito da oportunidade, o Prefeito de plantão, fazia a sua
proposta colocando num artigo que, no Projeto de Lei Orçamentária, constariam
as seguintes autorizações: abertura de créditos suplementares, como segue, no
máximo de 10% do total da despesa autorizada. Não houve nenhuma vez nos últimos
16 anos em que isso não foi colocado. Nenhuma vez!
E,
todas as vezes, emendas de Vereadores fizeram com que fosse reduzido para 4%,
4,2%, 4,25% ou até 5%; no ano passado foi colocado para 3%. Foi o valor mais
baixo. Já houve até problema em 2003, depois de aprovada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, com 4,25%: um Vereador apresentou 0,25%, foi à Justiça e perdeu.
Bem, então nós sabemos que os Prefeitos ao longo do tempo fizeram isso. Se os
Vereadores quiserem dar, muito bem; se não quiserem, e não devem dar mesmo, as
emendas estão aí para serem feitas. É por isso que se manda a Lei para ser
aperfeiçoada pela coletividade e pelos Vereadores.
Por outro lado, é importante registrar que, na maioria das vezes, nesses últimos 16 anos, as suplementações à conta de excesso de arrecadação não aconteceram, os excessos de arrecadações preconizados. E o Tribunal de Contas de Contas disse: “Se repetirem, no próximo ano as contas serão rejeitadas”. Mas, como não havia uma seqüência na análise das contas e, de repente, esqueciam, nunca as contas foram totalmente rejeitadas.
E também, agora, no art. 13, o Prefeito propõe 2%
sobre a Receita corrente líquida para reserva de contingência, na forma
preconizada no inciso III, alínea b, do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000. Isso é a criação de recurso para utilizar, suplementar
verbas, por exemplo, de pessoal, ou da própria Câmara. Essa é a crítica que tem
sido feita ao Sr. Prefeito José Fogaça, por ter mandado esse pedido de 2% para
reserva de contingência.
Eu tenho em mãos a Lei de Diretrizes Orçamentárias
que originou o Orçamento deste ano, em que o Prefeito João Acir Verle obteve os
4% por meio do art. 8º, não do art. 14. Com os mesmos termos, com os
mesmos incisos, com a mesma lei, ele pediu e recebeu 4% sobre a Receita
corrente líquida destinada a atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, alínea b, do art. 5º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estou lendo agora a deste
ano, do Prefeito José Fogaça. (Lê): “Conforme inciso III, alínea b, do art. 5º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” É a mesma coisa, não há
diferença, mas, como é para criticar, nós colocamos as nossas críticas.
Como este ano a apresentação é diferente da do ano
passado, nós temos no art. 18 o que era o art. 22 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do ano passado. (Lê.) “A admissão de servidores, as despesas com
pessoal e encargos sociais não excederão os limites estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, que disciplina os limites das despesas com o
funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil.” Repete a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É claro que, se olharmos isoladamente, é possível
que se pense assim - e eu não estou fazendo crítica, dizendo que a pessoa que
informou fez isso com desejo de equívoco: ”Os servidores municipais não podem
ter diminuídos os seus salários”. Isso todos sabem, é a Constituição, não podem
diminuir os salários. Se os valores estiverem inferiores às necessidades do ano
de 2005, eles serão suplementados.
E o Prefeito está anunciando, ainda que não seja o
desejo dos servidores, uma reposição salarial de 4.51, retroagindo parte deste
aumento a maio deste ano, são 2,5%, o que daria no contracheque dos servidores,
se ocorrer agora em setembro, mais 12% e, no mês seguinte, apenas mais 2,5%. Em
janeiro, teriam mais dois e uns quebrados por cento; em maio, a reposição total
da inflação - e um gatilho, se fosse necessário -; e, se possível, teriam mais
do que a inflação.
Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias está
posta. Eu espero que os Vereadores dêem a sua contribuição, que façam as
emendas, pois nós já disponibilizamos formulários para que aquele relator que
for sorteado... E eu vou sortear o relator, não há injunções que me sejam
feitas, porque assumo a responsabilidade dos meus atos, não vou ser analisado e
corrigido por ninguém; eu acho que é justo, porque todos os Vereadores são
iguais, e aí, mesmo que eles fossem 11, seriam todos iguais. Trinta e seis são
iguais; uns com mais tempo dentro da Câmara, uns mais dedicados à Vereança e
outros dedicados a outras coisas também, inclusive à Vereança. De qualquer
forma, vou sortear entre três Vereadores: Verª Maristela Maffei, Ver. Luiz Braz
e Ver. Professor Garcia. O sorteado vai fazer o relatório.
Mas eu solicito a compreensão de todos os Srs.
Vereadores: por favor, não façam emendas descabidas, não façam emendas por
emendar; nós precisamos fazer uma bela Peça Orçamentária, nós temos nas mãos as
armas para propiciar ao Prefeito a oportunidade de dar a Porto Alegre a chance
de crescer, de fazer investimentos, de criar trabalho, de melhor atender a seus
servidores. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)
Não se encontra. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a
Pauta Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que
nos assiste, na discussão de definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
temos, sim, que ter uma coerência histórica e uma coerência de construção de
projetos qualificados para a Cidade.
Vou repetir, neste momento, algumas observações e
sugestões que já fiz desta tribuna para a base do Governo e para o Sr. Prefeito
José Fogaça, porque ainda não obtivemos respostas aqui nesta Casa, para que
possamos corrigi-las. A primeira observação - e vou insistir nela - é sobre o
percentual de verba suplementar que o Governo Municipal propõe na LDO para o
ano de 2006. O Governo está propondo que 10% do orçamento de investimento fique
como verba suplementar, e ele não precisa, neste momento, dizer para qual
projeto destinará essa verba. Portanto, se são dois bilhões e cento e oitenta
milhões de reais, o Sr. Prefeito Municipal está pedindo aos Vereadores que
assinem um cheque em branco de 218 milhões para fazer a suplementação. Quero repetir
aqui: o único Vereador que se pronunciou favorável a essa redução foi o Ver.
João Dib.
Por que entendemos assim? Porque, em 2003, a
suplementação foi de 4,2%; em 2004, foi de 4,25%; em 2005, foi de 4%. Em 2006,
se quisermos ter coerência, devemos manter esse mesmo patamar, em torno de 4%.
Portanto, convido as demais Bancadas a assinarem junto conosco uma Emenda que
vem trazer uma qualificação histórica da cidade de Porto Alegre no que diz
respeito à suplementação.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, vou dizer de novo a
V. Exª e à Casa que, em todos os anos, os Prefeitos mandaram 10%, mas nem
sempre obtiveram. No ano passado, a Câmara deu para o Prefeito 3%.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Correto.
O Sr. João Antonio Dib: Eu acho que V.
Exª terá o apoio não só deste Vereador, mas de todos os Vereadores para
reduzir. Tranqüilamente.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço a V.
Exª o aparte e reafirmo o que já disse aqui: por enquanto, V. Exª é o único
Vereador desta Casa que se pronunciou favoravelmente a esse tema.
O Sr. João Antonio Dib: Mas eu
garanto por todos os outros, pode ficar tranqüilo.
O SR. CARLOS COMASSETTO: É óbvio que
estamos aqui para o debate e para construir a relação com os demais Partidos e
Vereadores da base do Governo, a fim de termos uma coerência na política
administrativa da cidade de Porto Alegre.
O Sr. Professor Garcia: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) De forma rápida, Vereador: na
segunda-feira, quando eu trouxe essa questão dos 10%, imediatamente eu entrei
com uma Emenda propondo 4%, que já está protocolada, Emenda nº 04, que teremos
oportunidade de votar aqui na Casa.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Quero dizer
que somos solidários à sua posição. É verdade, o Ver. Professor Garcia também
já havia se pronunciado sobre esse tema.
A segunda questão importante que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias apresenta é a destinação dos recursos para a folha de
pagamento e funcionalismo. Aqui nos documentos apresentados, há uma redução
gradativa dos valores para os anos subseqüentes. Portanto, esse é um tema que
está em aberto e que precisamos discutir. Eu não gostaria que esse tema fosse
tratado como suplementação de verba; gostaria, sim, que isso já fosse orientado
no Projeto de Lei, e não dizer que haverá suplementação.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fico contente que V. Exª discuta
item por item com muita tranqüilidade, meus cumprimentos. Mas veja V. Exª que a
Constituição diz que os salários são irredutíveis. Então, o Prefeito não pode
reduzir o salário, mas pode, talvez, diminuir estagiários, algumas vantagens
que existem. Essas podem, mas os salários estão assegurados. E, se necessidade
houver, é na reserva de contingência que ele vai buscar.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib,
entre a lei, a intenção e o desejo tem de haver clareza. Se V. Exª está
deduzindo que o Prefeito poderá reduzir estagiários, reduzir horas extras,
haverá a lógica de dedução de serviços e de disponibilidade funcional. Por que
nós e a Cidade não podemos saber disso planejadamente e antecipadamente? O que
eu reivindico aqui é que se tenha essa orientação numérica, para que possamos
saber das intenções do Governo Municipal com a possível redução de verbas no
funcionalismo, ou de serviços, ou de complementações e contratações.
Dito isso, vou seguir na nossa Pauta e dizer que,
das Emendas que apresentamos aqui no Plano Plurianual e que foram aprovadas,
uma delas não foi transmitida para a LDO, que é a Emenda que aprovamos para a
construção do Centro de Atividades Rururbanas na Vila Nova - é verdade, também,
com uma Emenda do Ver. Ervino Besson. Na nossa Emenda, destinamos 210 mil reais
para esse fim, e não consta da LDO. Eu não tenho notícia de que o Prefeito
tenha vetado algumas das Emendas aprovadas no Plano Plurianual. Se assim o fez,
creio que esta Casa teria de analisá-las. Então, não tenho conhecimento de que
a Emenda apresentada por este Vereador tenha sido vetada. Falo à Liderança do Governo
- já falei ontem -, porque estamos aqui para o diálogo.
Além disso, das outras duas Emendas apresentadas -
e falo aqui aos Vereadores que trabalham muito com o tema da Saúde -, uma delas
refere-se ao Hospital da Restinga, aprovada por nós, em que o somatório dos
recursos já destina 1 milhão e 400 mil reais, na contrapartida do Município
para aquele Projeto do Hospital da Restinga. Porém aqui, como meta para 2006,
na questão de prédios, o Governo apresenta como zero. Não pode! Se nós estamos
aprovando recursos e já há um convênio firmado com o Parque Moinhos de Vento,
como pode ser zero para a construção de prédios? E no cronograma, no final de
2005, deverá estar construída a primeira etapa, que é a Maternidade do
Hospital-Geral da Restinga! Então, isso tem de aparecer como uma meta a ser
cumprida!
Iremos cobrar incessantemente e ajudar a construir,
se houver obstáculos de alguma ordem, seja no convênio, seja sob o ponto de
vista do entendimento técnico. Para fazer isso, já digo aqui, Sr. Presidente, que
o Projeto do Hospital da Restinga está parado na SMOV! Não sai da SMOV, não é
aprovado! E, sem projeto urbanístico, sem projeto arquitetônico, não podemos
construir nada! Portanto, Verª Clênia Maranhão, fraternalmente, nós temos de
fazer com que o Projeto do Hospital da Restinga, que ainda não obteve a
aprovação da SMOV, seja aprovado para que o cronograma possa ter continuidade!
Além disso, aprovamos outra Emenda, Verª Margarete
Moraes, sobre um tema que lhe somos todos muito gratos, porque V. Exª, quando
Secretária de Cultura deste Município, conduziu o processo para a construção da
Pista de Eventos ou do Complexo Cultural do Porto Seco; um investimento de 72
milhões de reais para a Cidade. Nós apresentamos uma Emenda, a qual foi
aprovada, para construir o que denominamos de Universidade Popular do Carnaval,
ou Escola Popular do Carnaval. Por que isso? Porque foi feito todo um
investimento na construção daqueles barracões, e eles não podem funcionar
tão-somente no período do carnaval. Durante o resto do ano, nós temos de fazer
cursos, seja curso de arquiteto do carnaval, de estilista do carnaval, de
música, seja curso para confeccionar instrumentos musicais, com o intuito de
gerar uma indústria que venha a absorver, justamente, a juventude que hoje é excluída
das escolas. Com esse tema, Ver. Dr. Goulart, nós poderemos incorporar esses
segmentos num setor que os satisfaçam culturalmente, tecnicamente e
economicamente, dando-lhes vida. Hoje, se comprarmos do Rio de Janeiro qualquer
fantasia para o carnaval, o custo será de 20 a 50 reais, por que nós não
exportarmos fantasias para o mundo?
Então, eu peço o apoio de todos os Vereadores para
essa Emenda, no sentido de construirmos a Universidade Popular do Carnaval,
como uma referência de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul para o Brasil e para
o mundo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver.
Comassetto.
Eu queria fazer uma pequena correção:
anteriormente, eu chamei o Ver. Professor Garcia, o qual, apesar de estar aqui
no Plenário, não estava inscrito para discutir a Pauta Especial. A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, cumprimento as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores.
Quero fazer dois registros: primeiro, saúdo as comunidades que se envolveram no
Projeto que vamos debater em seguida. Eu acho que isto é importante: o mérito
ocorre quando as organizações estão envolvidas. Independente do resultado, já é
uma vitória vocês estarem aqui presentes. Eu aproveito para saudar a Verª Neuza
Canabarro, que é a autora do Projeto que nós discutiremos a seguir. Em segundo
lugar, quero dizer que está sendo recebida, neste momento, pela CUTHAB,
juntamente com o representante do Conselho Popular do Partenon, a comunidade
que ocupou o Jardim Bento Gonçalves e que está sendo despejada daquele lugar.
Ressalto que, naquela comunidade, há mães com crianças pequenas. Ou seja, é
mais uma dessas injustiças que nós vemos por aí, e temos de estar juntos para
que ela não ocorra.
Entrando no debate sobre a questão da LDO, eu fiz
uma intervenção no primeiro dia e, no contexto geral, quero especificar alguns
temas, para que possamos começar a aprofundá-los. Na verdade, todos nós
queremos, Ver. Dib, dar a nossa contribuição, mas também estamos aqui para
trocar idéias, para compreender o contexto que nos foi trazido, e, para isso,
são necessárias algumas respostas. E é necessário também entrar um pouco mais
no mérito. É claro que nós, de cara, já identificamos, no nosso conceito,
alguns problemas. Por exemplo: há diminuição de recursos para o pagamento dos
servidores públicos. Apesar de o Ver. João Dib ter feito todo um exercício
aqui, para a nossa Bancada isso ainda não ficou claro, e essa diminuição vem na
ordem de 300 milhões de reais para os próximos anos. Não dá para compreender
bem isso, assusta-nos um pouco. Passa a impressão de uma irresponsabilidade,
como se houvesse um enxugamento, talvez venha por aí algum novo PDV - Plano de
Demissão Voluntária - nosso, ou a diminuição de salários ou a retirada de
vantagens.
Por que eu digo isso? Nós queremos uma explicação,
exigimos uma explicação do Executivo a respeito dessa redução. Por outro lado,
nós vemos um aumento de recursos, no item Outras Despesas Correntes, próximo a
400 milhões de reais. Despesas correntes são aqueles gastos com a máquina
pública. O que significa isso no planejamento? É autorização de terceirização?
É aumento de outros serviços para a burocracia? Quer dizer, há retirada de
recursos para os servidores e aumento de recursos para os gastos com a máquina
pública. Essa é a equação. Qual é exatamente a explicação? A população quer
saber isso! Há diminuição de recursos para pagamento dos servidores e aumento
de recursos no item Outras Despesas Correntes, isso só se for uma orientação do
Tribunal de Contas ou uma outra orientação legal, senão, até aqui, nós não
conseguimos ter uma justificativa real. É necessário que se abram essas
rubricas, porque, senão, vai acontecer exatamente o que ...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, nós não podemos deixar
intranqüilos os servidores municipais. A Constituição diz que os salários são
irredutíveis, o Prefeito está anunciando não aquilo que os municipários
desejam, mas aquilo até que não foi dado nos dois anos e meio, ele está
anunciando algum reajuste. Então, não podemos deixar preocupados os
municipários. Vai haver dinheiro para pagar os servidores, sem nenhuma
preocupação.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver.
João Dib.
Eu gostaria de deixar claro que quero aplicar a
lógica que foi trabalhada na eleição. Por exemplo: nós não extinguimos a
bimestralidade; nós paramos de concedê-la por um determinado tempo, pela
questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas sempre foi dito que iria ser
reposta a bimestralidade. Aqui, em nenhum momento, isso é colocado!
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, rapidamente, para
contribuir com o debate. Não se reduzem salários, mas podem-se retirar
gratificações, mexer em outras vantagens, e isso pode implicar redução nominal
de salário.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada,
Vereadora e companheira Sofia, por isso é necessário abrir essas rubricas, para
que, de fato, a gente possa compreender a repercussão concreta do conjunto dos
nossos gastos orçamentários.
Vamos a outros itens que precisamos pontuar aqui:
por exemplo, a questão da Assistência Social. Onde está o Programa do PAIF,
Programa de Atendimento Integral à Família, Programa do Governo Federal em
parceria com o Município em pleno funcionamento e com alguns núcleos
constituídos? Ele vai continuar? Vamos pegar um exemplo: o Bonde da Cidadania,
que, aliás, vamos estar discutindo no dia 6, aqui na Casa, com a presença do
Secretário da Frente Parlamentar. E, por outro lado, vão acabar com outros
programas importantes, de continuidade, que estão sendo praticados e que, daqui
a pouco, já deixam de existir porque não estão mais previstos.
Há programas que se repetem, aliás, que se
sobrepõe. Na página 8 do Anexo I, temos: “Nascas, Núcleos de Atenção à Saúde de
Crianças e Adolescentes; Psiquiatria Infantil, Melhorar o Acesso ao Serviço de
Saúde”. Na página 9, há outra ação: “Tratamento de Drogaditos”. Essas soluções
são, no mínimo, similares. E eu penso que colidem, portanto é necessário um
melhor esclarecimento do Executivo, para que a gente possa contestar, para que
não fiquem programas que, às vezes, têm a mesma afinidade, que acabam não sendo
colocados em prática na articulação entre as Secretarias. Isso ocorre também
com o atendimento aos PPDs, Ver. Oliboni. Há ações dispersas que podem colidir
também, e, com isso, pode haver desperdício de recursos humanos ou materiais.
Há outras ações também com problemas, por exemplo,
na página 20: “Sustentabilidade do Orçamento Participativo; produto: demandas
atendidas; metas: 10” - é o que consta. Quer dizer, o Governo terá que
responder se vai atender a apenas 10% daquilo que foi demandado pelas
comunidades. E outras questões, também na página 20: “Governança Solidária
Local”. Aqui está a divulgação, a propaganda bem escondidinha, ou quase
escondida, nas entrelinhas: “Produção de material educativo do PGSL”, são 200
mil reais em materiais. Depois vem: “Informativo da Juventude”, com 600 mil. No
total, são 800 mil de material informativo.
É um número alto, senhoras e senhores, mas ainda há
mais em outras ações quanto a informativos ou material de propaganda. Nós
queremos que as questões da publicidade fiquem muito explícitas, muito claras,
porque todo o material que fazíamos no sentido de esclarecer a população sobre
aquilo que estava sendo realizado era colocado aqui como um crime! Como se tudo
que fosse informar, empoderar a população daquilo que estava sendo decidido
fosse algo para partidarização, para fazer propaganda. Então, não queremos dois
pesos e duas medidas para a cidade de Porto Alegre! Queremos que as coisas
fiquem muito claras.
Bom, esse foi mais um dia, e temos mais quatro
discussões, para que os cidadãos de Porto Alegre possam estar se apropriando,
já que não houve uma discussão como deveria, nós aqui temos esse compromisso.
Aqui há um público, e, no Canal 16, há outro público nos assistindo, então
temos que ir trocando essas relações. Na sexta-feira, dia 2 - não é, Ver. João
Dib? -, teremos uma Reunião na CEFOR, uma Audiência Pública para discutir todo
esse tema, e estamos convidando toda a população. Muito obrigada e até a
próxima. Nós aqui queremos estabelecer uma relação com a sociedade, sempre
informando, porque é obrigação do Legislador.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos
dois ofícios do Sr. Prefeito Municipal. O primeiro de nº 525/05, Proc. 05388,
de 2005, que comunica que se ausentará do Município de Porto Alegre e do País
no período de 6 a 9 de setembro para participar da reunião do Comitê Executivo
da Federação Latino-Americana das Cidades. Segundo, também do Sr. Prefeito, o
de nº 257/05, Proc. 5389/05, de 2005, que comunica que se ausentará do
Município nos dias 9 e 10 de setembro para participar do evento “Fomentando o
Direito”, em Campinas, São Paulo.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, é
a primeira vez que eu venho discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considero-a uma lei muito importante, porque é exatamente a que vai regular os
investimentos da cidade de Porto Alegre, da Prefeitura na nossa Cidade. E os
Vereadores, que têm responsabilidade, devem ler com toda atenção, devem propor
emendas, supressão de emendas; enfim, devem contribuir para que o Orçamento
seja o melhor possível.
Eu quero me referir, assim como o fizeram a Verª
Maristela e a Verª Sofia, à questão do funcionalismo, porque é uma obrigação, é
um desafio de todos os gestores, independente de Partido, equacionar e
administrar a relação entre os servidores e a Administração da Cidade. E o PPS
e o PTB devem responder às expectativas que eles criaram junto aos servidores,
porque este Governo que está hoje aqui reforçou o discurso do funcionalismo,
inclusive aquele discurso raivoso e desrespeitoso contra a nossa Administração
Popular. Eu sou testemunha disso quando Presidenta desta Casa, discutiu-se
aqui, sem nenhum respeito por parte da platéia, a questão da alíquota do
Previmpa. E aquilo que foi prometido é cobrado agora; os funcionários fizeram
assembléia hoje, porque diziam a eles que a suspensão da bimestralidade era
apenas falta de vontade política da Administração Popular, que não havia nenhum
problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal. E não se tratava disso.
Na revista da Aiamu, em março de 2005, o Prefeito
Fogaça dizia o seguinte (Lê.): “A bimestralidade está na lei, nós temos de
cumprir. E, havendo folga na Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos
cumprir.” Então, eu quero dizer que a despesa com a folha e as Receitas do
Município hoje estão abaixo da margem prudencial indicada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nas negociações da nossa Administração Popular com os
servidores, nós não falávamos em supressão, falávamos em suspensão da
bimestralidade. Havia um reconhecimento público por parte da nossa
Administração de que havia um passivo e de que, logo que fosse possível, essa
questão seria superada.
Hoje o Governo acena com um reajuste de 4,51% em
duas parcelas. E aí eu quero perguntar: onde está a coerência deste Governo?
Tenho em mãos um panfleto do Governo que diz o seguinte (Lê.): “O servidor de
Porto Alegre recebeu o maior reajuste salarial de 2002 a 2004” - portanto no
Governo da Administração Popular, Verª Sofia - “se comparado ao funcionalismo
público do Estado e do Governo Federal.” E há uma tabela mostrando que, em
2002, a União deu de reajuste 3,50%; o Estado deu 0%; e a Prefeitura da Administração
Popular deu 16,33% de aumento. Em 2003, a União deu 1% de aumento; o Estado do
Rio Grande do Sul, 0%; e a Prefeitura, 14,83%. Portanto há um aumento, em
relação aos outros, de 33,58%.
Eu quero dizer - e queria cobrar dos Vereadores da
situação hoje - que, no dia 28 de abril de 2004, diziam desta tribuna (Lê.):
“... preocupados com a perda salarial que vitimou os municipários quando
perderam a bimestralidade no Município de Porto Alegre. Neste momento de crise,
de crescimento do valor das tarifas públicas, do aumento da cesta básica, a
perda da bimestralidade significa, efetivamente, neste último semestre, uma
perda do poder aquisitivo dos municipários e das suas famílias”. Então, agora
está na hora, Ver. João Antonio Dib, de transformar essas preocupações em
fatos; o momento é este. Eu creio que não é fácil ser governo, mas quem disputa
e vence uma eleição tem que se preparar para enfrentar esses momentos,
inclusive não tem o direito de mandar para esta Casa vetos com erros formais,
com erros primários.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Margarete Moraes, a perda dos
municipários começou em maio de 2003, quando o Prefeito João Verle informou ao
Fórum dos Municipários que a arrecadação dos últimos 12 meses era de 1 bilhão e
460 milhões de reis. Na realidade, era de 1 bilhão e 512 milhões. Ele poderia
ter pago a bimestralidade. Daí em diante, ele não pagou mais.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada,
Vereador.
Eu vou ler para o senhor o que diz o panfleto do
Governo. (Lê.): “O servidor de Porto Alegre recebeu o maior reajuste salarial
de 2002 a 2004, se comparado ao funcionalismo público do Estado e do Governo
Federal”. Este aqui é panfleto do Governo; não sou eu quem está dizendo isso.
Agora eu quero dizer o seguinte em relação à Lei
Complementar nº 505, de 28-05-2004 (Lê.): “Art. 5º - Fica determinado que, em
fevereiro de 2005, será realizado novo cálculo atuarial para averiguação real
da alíquota.” Então, o cálculo era um comprometimento, e ele foi feito, mas eu
não consegui, Ver. João Dib - queria que o senhor me ajudasse -, encontrar o
valor da alíquota da Previdência. É uma questão muito séria essa!
Outra questão na discussão da Lei das Diretrizes
Orçamentárias: entre 2002 e 2005, a despesa com pessoal evolui, evolui muito;
agora, para 2006, a despesa com pessoal e encargos sociais cai. Em 2007 e 2008,
esse mesmo item, o da despesa, cresce. Eu quero saber o que significa isso.
Gostaria que os Vereadores da situação me ajudassem. Por que essa redução tão
forte para 2006 na despesa com pessoal? O Executivo pretende uma redução no seu
quadro próprio? Há algum programa de demissões voluntárias? Ou pretende reduzir
despesas com pessoal com alguma medida mágica? Eu gostaria que me respondessem.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, quero parabenizá-la pelas
informações que traz e pela análise que faz. Lembro que o atual Presidente do
Previmpa, Rigotti, que gritava aqui nas galerias, junto com um grupo grande
de municipários, que 9% era confisco, apresenta agora o cálculo e vai aplicar
11% na Previdência!
A SRA. MARGARETE MORAES: Onze por
cento! É preciso ter coerência estando no Governo ou não estando no Governo.
Sobre o Anexo I, eu o li com bastante atenção e
tive muitas dificuldades de compreender essa Peça: não há a discriminação do
órgão responsável, não se sabe qual é o órgão, e falta precisão entre produtos
e metas. Eu procurei o Plano Plurianual e peguei, como exemplo, um projeto
chamado Gurizada Cidadã. O item 120 diz assim: “Atividades culturais para
jovens”. Dentre as atividades diz: “Gincana da Juventude, Festival de Bandas de
Música, Concurso de Expressão Cultural e Artística” - todos projetos meritórios
para a juventude. Agora: ”Execução: Secretaria Municipal da Juventude”. Não é
possível! Isso - eu estou fazendo uma denúncia muito séria! - significa um
desvirtuamento, um desprezo pela Secretaria Municipal da Cultura, porque a
expressão artística deve ser regulada pela Secretaria Municipal da Cultura.
Assim como acontece no item 121: “Atividades esportivas para crianças e jovens.
Execução: Secretaria Municipal de Esportes”. Está certo o segundo item. A
Secretaria da Juventude, nesses casos, deve trabalhar com transversalidade, mas
o órgão que deve se responsabilizar pelo item número 120 tem de ser a
Secretaria Municipal da Cultura.
Sobre a Peça Orçamentária, eu tenho outras
questões, Sr. Presidente, para colocar. O meu próximo item será o Porto da
Inclusão, mas vou cumprir o horário e deixar para a próxima ocasião. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a
todos.
Verª Margarete Moraes e outros Vereadores que me
antecederam: eu tenho aqui em minhas mãos... Eu dei uma olhada rapidamente no
Projeto do ano passado, da Administração Popular, e no Projeto do atual
Governo. E existe, entre a LDO do Governo anterior e a do Governo atual, muita
diferença quanto à clareza. Os anexos do Projeto anterior - eu tenho aqui em
minhas mãos o Projeto atual e o anterior - não têm o nível de detalhamento que
há em relação ao atual. Ver. Todeschini, eu pediria que V. Exª lesse o
detalhamento dos Projetos, há clareza no Projeto do Governo atual em comparação
ao outro Projeto. Sem dúvida nenhuma, para o nosso entendimento, dos Vereadores,
está muito claro o Projeto do atual Governo. Nós temos que entender, para que
possamos discutir junto com a comunidade o Orçamento.
Se há um Projeto importante, minha cara colega Verª
Margarete, é a LDO; é quando podemos, juntamente com as comunidades, discutir
as emendas, momento em que podemos apresentar as emendas que são reivindicações
das comunidades! Então, está muito claro o Projeto do atual Governo! Está aqui
o Governo apontando onde serão aplicados os recursos, porque o outro Projeto
não diz nada! É difícil de entender. Ele está aqui nas minhas mãos, peço que os
Vereadores o leiam, mas o leiam com calma, com atenção e percebam a diferença
de um Projeto para outro! Está aqui o Anexo I, está claro onde serão aplicados
os recursos!
Na área da Saúde, está claro aqui: Hospital Geral
da Restinga, Pronto-Socorro da Zona Sul, que é uma reivindicação daquela
comunidade! No Programa Bem-me-quer, há ampliação da rede de abrigos e proteção
para nossas crianças, nossos adolescentes, que estão aí na rua! Nós temos de
investir em cima dos nossos adolescentes! Crianças têm de estar na escola, não
podem estar por aí, perambulando pelas ruas! Eu disse, no meu penúltimo
pronunciamento, que, à meia-noite, passei pela Zona Norte, e, numa esquina da
Av. Assis Brasil, havia três, quatro crianças pedindo esmola! Meia-noite! Está
aqui um programa claro do Governo: vão investir em cima dessas crianças! Vamos
dar condições para essas crianças! Então, está aqui no Orçamento, e já foi dito
aqui desta tribuna.
Meus caros amigos que nos acompanham nas galerias:
em 2002, 2003, 2004, o Orçamento da Prefeitura não cobriu as despesas.
Matemática não mente. Em matemática, dois mais dois são quatro; não é cinco,
nem seis, nem dez! Então, nos últimos três anos, o Orçamento da Prefeitura não
cobriu as despesas! Isso tem de ficar claro aqui, a população tem de saber o
que se passa na nossa Cidade, porque o povo é que contribui com seus impostos!
Está com clareza aqui o Orçamento da LDO!
Vamos mais adiante um pouco: “Cidade Integrada,
ampliação da rede de esgoto”, pois em muitos locais da Cidade falta a rede de
esgoto. Ontem eu fiz uma visita à Estrada Campo Novo. O pessoal está
enfrentando uma série de problemas pela falta da rede de esgoto! Falta muita
coisa nesta Cidade. Então, está claro aqui onde será aplicado o dinheiro. Há o
Programa Integrado Entrada da Cidade. Também prevê a melhoria na manutenção da
rede de esgoto, para que possamos salvar o nosso Guaíba. O nosso Guaíba está
sendo massacrado, o nosso Guaíba está sendo agredido pela poluição, porque o
esgoto está indo direto para o nosso Guaíba, está aqui no Projeto, está aqui.
Há a previsão de melhorias dos sanitários públicos
de Porto Alegre, que é outro assunto. O cidadão ou cidadã, quando quer ocupar
um sanitário público...e muito dos senhores e senhoras ocupam também. Sabem com
está a situação? Sabem e sabem muito bem! Vamos mais adiante um pouco. O
Programa Cresce Porto Alegre também é uma reivindicação da comunidade.
Implantação de marinas públicas em Ipanema e Belém Velho, ao longo da história
de Porto Alegre a comunidade está reivindicando isso. Não é de hoje essa
reivindicação, e isso não feito pelo Governo anterior. Aqui está claro. E, se
alguém que me assiste pela TV Câmara, pelo Canal 16, duvidar, é só pedir que eu
mando levar em casa. Está aqui a LDO da Administração passada e a LDO desta
Administração.
Vamos falar a coisa com clareza, não adianta ocupar
este microfone e inventar coisas, não se inventa nada, tem que falar com
clareza. No Programa Integrado Entrada da Cidade, há a ação Criação e Promoção
de Cooperativas de Produção e Serviços, cooperativas que tanto defendem outros
Vereadores desta Casa, um caminho para resolver o sofrimento de muita gente,
recuperar a auto-estima dessas pessoas; o sistema cooperativista é o caminho.
Eu sou um homem apaixonado pelo sistema cooperativista, assim como o Ver.
Ismael, o próprio Ver. Adeli Sell, o Vereador que preside esta Sessão - Ver.
João Carlos Nedel - e outros tantos aqui nesta Casa.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu corroboro o que V. Exª está dizendo.
Creio há muitas coisas que estão no Plano e que são apropriadas, e elas são
conseqüências da lei que nós acabamos de aprovar, o Plano Plurianual. Mas
confesso que ontem fiquei com algumas dúvidas. Por exemplo, não lembro se é na
página 17 ou 18, há uma ação que se chama Desenvolver o Plano Diretor de
Esgotos e o Plano Diretor de Águas. Isso me espantou, em primeiro lugar, porque
o Plano Diretor de Esgotos - e existe um, sim, na Cidade - é bastante atual, é de 1996. E um Plano Diretor de Água foi
atualizado na sua terceira edição depois de dois anos de intensivos trabalhos e
foi concluído em novembro de 2004, portanto não entendi, entre outras coisas,
isso.
O SR.
ERVINO BESSON: Ver.
Todeschini, agradeço a V. Exª, mas quero dizer que o Prefeito atual está há
oito meses apenas na Administração. É muita diferença de um Partido que esteve
à testa da Prefeitura durante 16 anos, há muita diferença, é o início de um
trabalho, de uma mudança. É preciso acreditar, é outra proposta, e a Cidade
aceitou essa outra proposta, porque quem elegeu, quem mudou a Administração de
Porto Alegre foi o povo desta Cidade.
Nós
vamos trabalhar, a Cidade vai ter o retorno, sem dúvida nenhuma; ela confiou
numa mudança, e está aí o novo Prefeito. Eu acho que nós temos responsabilidade
com a Cidade e vamos mudar o destino desta Cidade, sim; é para isso que fomos
eleitos.
A Srª
Margarete Moraes: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu fiz uma colocação
muito séria e, como Vereadora, tenho direito de não entender esta Peça, até
porque mudou o formato, que é um direito da nova Administração. E a minha
dúvida principal é esta: por que vai diminuir a verba total em relação ao
funcionalismo em 2006? Vossa Excelência disse que é tão simples, eu acho que é
bem complexa esta Peça, são as questões do Orçamento. Eu gostaria que os
Vereadores da base governista ajudassem a esclarecer. Apenas isso, não há
nenhuma má-fé no meu pronunciamento.
O SR.
ERVINO BESSON: Verª
Margarete, pela sua trajetória, pela sua história, V. Exª foi Presidente desta
Casa - tenho o maior respeito por todos os Vereadores -, penso que V. Exª é
extremamente digna, extremamente honesta, e esse esclarecimento V. Exª terá sem
dúvida nenhuma.
Há o
Programa Lugar de Criança é na Família e na Escola. Importantíssimo. Está aqui na
LDO: lugar de criança é na família e na escola. E hoje, lamentavelmente, nós
vemos que muitas crianças estão fora da família e fora da escola. Portanto, vamos
salvar essa segunda parte, porque o maior patrimônio desta Nação é a família, e
a família está na situação que todos nós sabemos.
Nós vamos, sim, trabalhar em cima da segunda
hipótese, na escola, para que possamos ter jovens preparados para assumir o
destino deste País, porque essas novas gerações que assumirão a
responsabilidade de administrar este nosso País, esses jovens têm de estar
preparados. Se a estrutura da família está nesse descrédito, todos nós sabemos,
então vamos trabalhar em cima da segunda hipótese, de que os jovens não fiquem
perambulando pelas ruas, que fiquem nas escolas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu também estive hoje
na assembléia dos municipários, encontrei-me com a Verª Sofia Cavedon e o Ver.
Todeschini. Eu queria, Verª Margarete, dialogar com V. Exª e com os demais
Vereadores e dizer o seguinte: em primeiro lugar, desde abril de 2003, os
municipários não vêm recebendo a bimestralidade, a lei existe, mas não tem sido
cumprida. Até início de 2004, ainda se publicava o Decreto, dizendo que não
havia condições de reajustamento; depois, nem sequer o Decreto foi publicado
mais.
Hoje Porto Alegre está gastando, das suas Receitas
Líquidas, 49% com a folha de pagamento; está ali, beirando a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é 54% para os Municípios. Então, V. Exas
que ontem estavam no Governo e que hoje são da oposição; nós, ontem na oposição
e hoje do Governo... Eu acho que vamos continuar mantendo um diálogo franco,
aberto e honesto com a Cidade.
Primeiro, o Governo está praticando um diálogo com
os servidores. Acho que isso é importante, acho que tem de radicalizar esse
debate com todos os segmentos, seja o fórum de entidades, seja o SIMPA, sejam
os grupos de servidores avulsos. O que o Governo está colocando, Verª
Margarete? O Governo está dizendo que dá 4,51% em duas parcelas, e, a partir de
2006, trabalha-se com duas hipóteses: ou o IPCA, ou o crescimento econômico da
Cidade, através das Receitas do Município.
Acho que essa comissão, Ver. João Dib, e quero
sugerir a V. Exª, se for necessário faço uma petição... É preciso analisar,
porque eu manuseei, em vários momentos, um excesso enorme de horas extras, Ver.
Todeschini; a Prefeitura está gastando 45 milhões de reais/ano com hora extra.
Isso está errado na nossa avaliação. Há alguma coisa errada, Ver. Dr. Goulart.
Eu não posso defender privilégios para uma área e não defender para outra. Eu
acho que essa é uma questão que precisa ser aberta. Agora, milagre ninguém faz,
Ver. Oliboni. Nós precisamos encontrar um caminho que preserve, sim, o direito
dos servidores, peça essencial da gestão pública, todavia nós não temos como
extrapolar o limite da Lei da Responsabilidade Fiscal, que foi construída pela
sociedade brasileira.
Portanto, acho que esse diálogo está estabelecido.
E aí eu quero dizer, Verª Sofia - e dirijo-me especialmente à Líder do PT -, o
seguinte: a LDO não trata de Orçamento. Vossa Excelência traz uma matéria para
a imprensa dizendo que a LDO diminuiu os recursos. Eu quero dizer a V. Exª que,
em LDO, não há recurso; onde há recurso é na Lei do Orçamento. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias é Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto não se
trata de recursos. Se fosse o Orçamento, V. Exª estaria com razão ao dizer o
que disse hoje na coluna da querida jornalista Vera Spolidoro, mas não procede
porque V. Exª está dizendo que é LDO. A LDO não trata de Orçamento; LDO trata
de Diretrizes. Talvez V. Exª tenha sido mal orientada.
Em terceiro lugar, Verª Sofia, V. Exª estava
propondo que haja diálogo com os servidores, que se restabeleça o diálogo. Esse
diálogo não quebrou, não. Eu quero dizer que vejo aqui, da base do Governo e do
próprio Executivo, um diálogo permanente, tanto que foi criada uma comissão
paritária. Essa comissão paritária tomou algumas decisões tais como tirar da
folha de pagamento algumas questões, por exemplo, de que os servidores sempre
reclamavam na gestão do Governo de Vossa Excelência. Havia vários enxertos de
pagamentos que não diziam respeito à folha, para se poder aumentar, para se
chegar ao percentual próximo da Responsabilidade Fiscal. Isso, inclusive, já
foi resolvido pela comissão paritária.
Então, parece-me que o caminho, o bom caminho dessa
matéria é o caminho da negociação. Nós reconhecemos os direitos dos servidores,
achamos que o Poder Público tem responsabilidade e tem limite, e é claro que é
nesse caminho, nesse diapasão que nós vamos.
Agora quero dizer, para finalizar, que não adianta
haver a bimestralidade, Verª Sofia, se eu não pagar a bimestralidade. Tanto é
verdade que, desde 2003, não se paga a bimestralidade. Então, não adianta ter
bimestralidade e não pagar a bimestralidade. Isso está equivocado, e o próprio
servidor tem consciência: “É melhor haver um índice sobre o qual terei alguma
reposição do que haver um outro índice que não me possibilite ter nada”, e é o
que está acontecendo há dois anos e sete meses na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, no debate sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, metas e prioridades da Administração Municipal, a
área da Saúde apresenta várias novidades importantes, mas uma delas eu queria
destacar pela sua importância, por ser imprescindível para a Cidade e por ser,
talvez, uma das maiores dívidas que a Cidade tem para com a sua Zona Sul, que é
o Pronto-Socorro daquela região.
Não haveria nenhuma outra alternativa deste Governo
que não fosse o cumprimento das promessas de campanha numa área de extrema
dificuldade, de extrema delicadeza, extremamente sofrida, que é a área da
Saúde. A Cidade, em 16 anos do Partido dos Trabalhadores, não conseguiu
plasmar, construir, montar uma política na área de socorrismo. Uma das boas
coisas que o Partido dos Trabalhadores fez, e eu queria elogiá-los por essa
conquista, foi o Serviço de Assistência Médica de Urgência, o SAMU, que
melhorou em muito o transporte dos pacientes necessitados de atendimento de
urgência e tratamento intensivo. Então, esses dois itens foram fundamentais;
houve uma grande melhora.
Mas o Pronto-Socorro Municipal, há muito tempo,
mesmo com as imensas obras feitas, não aumentou a sua capacidade de
atendimento; ao contrário, há uma superlotação. Inclusive, inicialmente se
dizia que era devido ao acesso no Hospital de pacientes de outros Municípios.
Hoje, pela política da Secretaria Estadual de Saúde, está desaparecendo, ou
diminuindo, a ambulancioterapia. E, mesmo assim, o Pronto-Socorro continua em
condições insuportáveis, e o trabalho feito lá, por mais que haja dedicação de
seus funcionários, ainda deixa muito a desejar no aspecto limpeza, no aspecto
“hotelaria”, e não posso deixar de mencionar que foram criadas verdadeiras
enfermarias nos corredores do Hospital.
É indiscutível, por outro lado, o fato de a equipe
de trabalho do Pronto-Socorro não dar mais conta da quantidade imensa de
acidentes brutais em Porto Alegre, mesmo com políticas de prevenção, como é o
caso da política muito bem feita que vinha sendo executada pelo Partido dos
Trabalhadores, por exemplo, no que diz respeito a fogos de artifícios e lesões
de queimaduras. É excelente. O que é indispensável é que haja a criação do
Pronto-Socorro Zona Sul por três questões fundamentais: a primeira delas é a
questão de acessibilidade, o acesso fácil; a segunda, a questão de
disponibilidade. Não há mais equipe disponível no Pronto-Socorro. Eles
trabalham em condições insuportáveis de grande demanda e já superando a
capacidade de atendimento. E, terceiro, há a questão de proximidade
fundamental. Acesso, disponibilidade e proximidade, e, no que se refere à
proximidade, nós temos pessoas que perdem a vida no trajeto entre a Zona Sul e
o Pronto-Socorro Municipal, porque a Zona Sul não apresenta as mínimas e razoáveis
condições de socorrismo para esse atendimento. A perda de tempo é imensa; o
trânsito, sempre congestionado; as condições de acesso, terríveis, Ver. Haroldo
de Souza, que tanto tem propugnado por essa idéia e tanto tem liderado,
inclusive, movimentos de reivindicações, a Zona Sul também vai lhe dever, em
muito, por esse trabalho magnífico que V. Exª tem feito e por esse incentivo.
Vossa Excelência tem conseguido transmitir isso no rádio, nas Comissões, nas
visitas que fazemos, batendo nessa mesma tecla, em função da
imprescindibilidade dessa criação. Isso nos leva a ver que precisamos, neste
ponto, de uma nova complementação, já que há um terceiro Pronto-Socorro, de
fato, mas não de direito e sem uma política de socorrismo na Cidade, que é o
Pronto-Socorro Zona Norte do Hospital Cristo Redentor.
O outro assunto que eu queria debater se refere à
questão do atendimento em unidades de educação infantil. Verª Sofia Cavedon, se
há alguma coisa que jamais um político vai errar é o investimento na educação
infantil, especialmente nas creches. Nós temos um déficit insuportável. As
creches recebem de 100 a 150 crianças, dando-lhe o tratamento adequado, o
tratamento social adequado, evitando, inclusive, as sociopatias, evitando a
deformidade, evitando o desvio dessas crianças da cidadania para a
criminalidade. O investimento nessa área é uma das coisas em que nós
acreditamos. A creche, a sala de aula e o posto de saúde - investindo nessas
três coisas, nunca o político vai errar! E, na LDO, nós temos o privilégio de ter
uma aplicação de extrema importância na área da educação infantil.
Por que nós falamos isso? Batemos nessa tecla desde
o nosso primeiro dia como Vereador, já neste terceiro mandato. Toda criança que
é rejeitada pela creche - como é extremamente comum nas cento e tantas creches
da cidade de Porto Alegre conveniadas com a Prefeitura - certamente vai ser uma
das moradoras da FASE e das prisões. Se recebessem um tratamento adequado nas
creches, na assistência social, essas crianças, que nós estamos fabricando em
proporções imensas nesta Cidade, não se transformariam em marginais ou estariam
muito próximas à criminalidade, pela ausência dessa questão social. É aqui que
nós vamos falar em educação, vamos falar em saúde e segurança ao mesmo tempo,
porque estamos fazendo a prevenção criando essas creches, evitando que essas
crianças se transformem em futuros criminosos, e aí, então, nós não vamos
culpar o Secretário da Segurança, porque houve um assalto e uma pessoa disparou
o seu revólver contra uma vítima.
Evidentemente, isso é uma tragédia, uma desgraça,
mas não se pode culpar um Governo, não se pode culpar um Secretário, não; a
crítica tem que ser feita a um sistema. É essa critica, que começa nessa parte
do sistema, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, providencialmente, está
aumentando. Por isso os percentuais, Ver. Ibsen Pinheiro, aplicados na Saúde
muito acima daquilo que é previsto na lei e na área da Educação Infantil nos
deixam um pouco menos preocupados e um pouco mais esperançosos no sentido de
que se diminua essa fabricação infernal de marginais na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito, com profundo pesar, um minuto de silêncio pelo
falecimento do publicitário Antônio Mafuz. É um sentimento que assalta toda a
nossa Cidade e, por conseqüência, afeta esta Casa, o falecimento de um homem da
expressão pessoal e profissional de Antônio Mafuz, ligado ao rádio desde a
juventude, tendo sido uma das figuras mais importantes da publicidade no Rio
Grande e no Brasil, como fundador da MPM Publicidade; um homem de profunda
capacidade afetiva, delicado, simples, tinha não só no meio profissional, mas
em todos os ambientes da nossa Cidade o reconhecimento de todos os nossos
concidadãos. Por isso, Sr. Presidente, faço este registro e peço que a nossa
Casa, com a autorização de V. Exª, manifeste o nosso pesar.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrado o
período de Pauta Especial. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, comunidade caingangue
que nos acompanha, que tem um importante projeto que certamente contará com o
apoio da totalidade da Casa, restaurando direitos históricos daqueles que são
os verdadeiros donos da terra.
Em primeiro lugar, Verª Manuela, queria me referir
à importante posse, ontem, da nova Diretoria da União Nacional de Estudantes,
num ato extremamente prestigiado que reuniu desde o Senador Arthur Virgílio, do
PSDB, até o ex-militante estudantil no período da ditadura, José Dirceu, do PT.
Usaram da palavra, além de diversos Deputados do Partido dos Trabalhadores,
Deputados do Partido Comunista do Brasil; Deputado Paulo Lima, do PMDB; Senador
João Capiberibe, do PSB; Senador Eduardo Suplicy; Senador Artur Virgílio, já
citado; Deputado Vivaldo Barbosa, do PDT; Deputado Marcelo Barbieri, do PMDB;
em suma, praticamente representantes de todos os Partidos deste País, mais o
representante do MST, da CUT, da Conam, da Contag, mostrando o prestígio, a
luta e a história da União Nacional dos Estudantes.
Em segundo lugar, queremos referir que há poucos
momentos recebemos nesta Casa - eu e os demais Vereadores da CUTHAB, assim como
Vereadores de outros Partidos que integram a CUTHAB - uma comissão de moradores
da ocupação Anita, que vieram de uma atividade no DEMHAB, onde, depois de algum
tempo, foram recebidos pelo Diretor do DEMHAB, e lá esteve acompanhando, no
final da reunião, o nosso Assessor, companheiro Leandro. Vou relatar, então,
alguns encaminhamentos que, junto com os demais Vereadores, tomamos na tarde de
hoje.
Faremos um segundo documento à Juíza do feito, que
será entregue, se possível, ainda no dia de amanhã, assinado, Ver. Aldacir
Oliboni, não só pelos Vereadores da CUTHAB, mas por todos os Vereadores desta
Casa que se dispuserem - o Ver. Mario Fraga garantiu a assinatura dos
Vereadores do PDT; a Verª Maristela dos Vereadores do PT; nós, da Bancada do
PCdoB; o Ver. Brasinha dos Vereadores do PTB -, e certamente outras Bancadas
seguirão o mesmo caminho. Nesse documento, além de afirmarmos o engajamento e a
solidariedade desta Casa para solucionar o problema, comunicamos a realização
de uma reunião na terça-feira, às 16 horas, nesta Casa, para a qual serão
convidados a Prefeitura Municipal; o Governo do Estado, através da Sehadur; o
Governo Federal, através da Caixa Econômica; e, do Município, evidentemente,
estará presente o DEMHAB, a PGM e outros órgãos, como a Secretaria de Direitos
Humanos e Segurança Urbana.
Também estaremos marcando uma audiência com o
Secretário da Segurança, para que ele tome conhecimento e tome todas as medidas
para evitarmos um conflito de proporções. Também será feito um cadastramento, o
DEMHAB havia se comprometido na reunião no dia 19, na ida da comunidade. Como o
cadastramento ainda não foi feito, o DEMHAB se comprometeu, até terça-feira, a
encaminhar esse cadastramento. Estamos fazendo movimentos fortes para enfrentar
o problema.
Por fim, queria dizer que, em relação à Vitória da
Conquista, tivemos uma reunião nesta terça-feira pela manhã. Infelizmente a BR
Distribuidora, que é dona de metade da área, não se fez presente, e nós tiramos
encaminhamentos no sentido de um contato, Ver. Dib, com a direção nacional da
BR Distribuidora. Fizemos ontem um contrato com a Casa Civil; encaminhamos hoje
um documento assinado pela CUTHAB e já temos retorno de um primeiro contato com
a BR Distribuidora, com os elementos que encaminhamos para a Casa Civil, que
fará um novo contato. E já temos marcado para o dia 15 de setembro uma
audiência na Casa Civil, para que sejam feitos movimentos junto à BR
Distribuidora nacional, junto à BR Distribuidora municipal, a fim de que sejam
retomadas as negociações.
Com isso, Ver. Dib, estamos prestando contas a V.
Exª e aos demais Vereadores a respeito de dois problemas sociais graves, pois a
CUTHAB pretende evitar que se consume o despejo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Visivelmente
não há quórum. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h55min.)
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